O Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano é uma iniciativa da Divisão de Espaços Verdes e Jardins (DEVJ) e pretende dar cumprimento ao disposto na Lei nº 59/2021, de 18/8, “que aprovou o regime jurídico da gestão do arvoredo urbano, o qual obriga à aprovação de um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, contendo determinado conteúdo, sujeito a algumas especificidades em termos procedimentais”, explica a informação dos serviços municipais.

A par do Inventário Municipal do Arvoredo, que já foi elaborado, o Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano é um instrumento de gestão do arvoredo urbano, que deve “considerar, ainda, as normas constantes do guia de boas práticas”. De acordo com o quadro legal, o Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano inclui as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, a conservação e o fomento do arvoredo urbano e, em especial, os seguintes elementos: lista e planta de localização das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no Município; definição da estratégia municipal para o arvoredo urbano; identificação dos ciclos de manutenção; e normas técnicas para a implantação e manutenção de arvoredo.

A proposta, depois de aprovada na reunião do executivo municipal, consiste na abertura do procedimento com vista à elaboração do novo regulamento que dá início à participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituírem-se como tal e apresentar, por escrito, os seus contributos para a modificação do regulamento.

Recorde-se que o Cadastro do Arvoredo Urbano, onde estão registadas mais de 26 mil árvores do concelho, foi apresentado pela CM a 21 de março de 2023, data em que se assinalou o Dia Mundial da Árvore. A plataforma permite ter acesso a toda a informação fitossanitária das árvores ou às intervenções que sofreu ao longo dos anos.