A proposta surge num contexto de escassez de oferta para arrendamento e de aumento dos valores praticados no mercado habitacional, com impacto crescente também em famílias que têm dificuldade em encontrar no mercado soluções adequadas aos seus rendimentos. Enquanto o arrendamento apoiado se dirige a agregados em situação de maior vulnerabilidade económica e habitacional, o arrendamento acessível procura abranger este segmento intermédio, alargando a intervenção municipal a quem fica fora daquele regime.

O programa deverá permitir ao Município disponibilizar habitações municipais em regime de arrendamento acessível, com regras próprias de acesso, atribuição, utilização e permanência.

A criação deste novo instrumento municipal complementa, assim, as respostas habitacionais já existentes, nomeadamente o arrendamento apoiado, alargando a intervenção do Município a famílias trabalhadoras e outros agregados de rendimentos intermédios.

Residência ou atividade profissional em Coimbra entre as condições previstas

A versão de trabalho que serve de base ao procedimento prevê que possam candidatar-se agregados cujo candidato ou qualquer dos seus membros resida ou exerça atividade profissional no concelho de Coimbra. Entre os requisitos previstos estão ainda a inexistência de habitação adequada às necessidades do agregado e o cumprimento dos limites de rendimento e restantes condições de elegibilidade que venham a ser fixados pela Câmara Municipal.

Rendas ajustadas à capacidade económica dos agregados

A proposta prevê que o valor da renda seja determinado de acordo com uma metodologia a aprovar pela Câmara Municipal, considerando a capacidade económica do agregado, a tipologia e as características da habitação e os limites legais aplicáveis. Os limites de rendimento, taxas de esforço, valores mínimos e máximos e restantes parâmetros económicos serão definidos por deliberação municipal.

A situação económica, patrimonial e familiar dos agregados deverá ser reavaliada periodicamente. A alteração dos rendimentos não determina, por si só, a cessação do contrato, podendo antes dar lugar à atualização do valor da renda.

A proposta prevê ainda contratos com duração inicial de cinco anos, renováveis por iguais períodos mediante a manutenção das condições aplicáveis ao programa.

Procedimento aberto à participação dos interessados

No seguimento da aprovação da proposta, será formalmente iniciado o procedimento para elaboração do Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível. Durante 10 dias úteis, os interessados poderão constituir-se como tal e apresentar, por escrito, contributos para a elaboração do regulamento.

A versão agora apresentada será objeto de desenvolvimento e consolidação técnica e jurídica antes da posterior submissão do Regulamento aos órgãos municipais competentes. O procedimento terá ainda de ponderar a articulação com o quadro legal atualmente em vigor em matéria de arrendamento acessível.