“Novo Paradigma da Regulação e Organização do Ecossistema da Mobilidade dos Transportes” foi o título dado à conferência em que a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) apresentaram novas mudanças do setor dos transportes.
Na conferência realizada hoje, no Convento São Francisco, a discussão do tema resultou da entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).
A abrir os trabalhos Manuel Machado, presidente da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) e da ANMP, salientou “que é muito recente a assunção pelos municípios de responsabilidades no sector público empresarial de transportes coletivos”. Referindo-se ao caso de Coimbra, Manuel Machado diria “que têm, há mais de um século, uma empresa municipal de transportes coletivos que é um braço armado da política pública municipal”.
“A gestão da via pública e da mobilidade das pessoas para os municipalistas é um aspeto muito importante”, acrescentou. “Nem tudo é perfeito e suportamos, anualmente, com 9 milhões de euros, este trabalho, diretamente dos cofres municipais”, acrescentou Manuel Machado. Por fim, o autarca elogiou a parceria com a AMT e a disponibilidade desta para partilhar conhecimentos.
Ao usar da palavra, João Carvalho, presidente da AMT, começou por sublinhar que o trabalho que tem vido a ser desenvolvido pela AMT tem uma relação muito direta com a Lei n.º 52/2015. “Este modelo de regulação económica, de elevada qualidade, caracteriza-se por suprir falhas de mercado, sem com isso gerar falhas de estado, construindo um paradigma de concorrência não falseada, sem restrições, nem distorções, protegendo, acima de tudo, o bem público da mobilidade eficiente e sustentável”, disse o presidente da AMT
Seguiu-se um briefing técnico, em que Pedro Leitão e Hugo Oliveira explicaram os contornos da nova Lei n.º 52/2015. No fim, Hugo Oliveira diria que, já a partir de amanhã, quem consultar o site da AMT em http://www.amt-autoridade.pt/ pode encontrar por lá todas estas explicações.
Ao fechar os trabalhos da conferência, Manuel Machado diria que “estamos a começar um caminho”. “A perspetiva de arranque é positiva e permite ter otimismo para esta nova etapa da partilha de responsabilidades entre o poder central e o poder local”, referiu o presidente da CMC e ANMP.
Conforme Manuel Machado, o importante “é saber como se consegue compaginar as missões da regulação e as missões da função, isto é, da prestação de serviço, que é respeitável e que é indispensável”. “Estamos numa etapa de renovação de paradigmas, de renovação de responsabilidades e assunção de responsabilidades”, referiu Manuel Machado, recordando que os transportes públicos têm uma responsabilidade social.
Segundo nota no site da Autoridade da Mobilidade dos Transportes, a entrada em vigor desta Lei foi materializada após opção do Estado português em proceder à descentralização de competências em matéria de planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público do transporte de passageiros, conformando o regime legal nacional com o regime do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 – o qual estabelece o modelo para a provisão de serviços de transporte público de passageiros e o regime de obrigações de serviço público (OSP) e respetivas compensações, importando promover a necessária articulação face ao novo paradigma regulatório que emana da Lei – quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e, bem assim, da criação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, através do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.
Nesta conferência, além de muitos representantes de comunidades intermunicipais, de câmaras municipais e das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, marcaram presença os administradores dos SMTUC e, simultaneamente, vereadores da CMC, Rosa reis Marques, Jorge Alves e Francisco Queirós.
