O executivo da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) aprovou, por maioria (com o voto contra do vereador Paulo Leitão, do PSD, e as abstenções dos vereadores do movimento Somos Coimbra), na sua reunião de ontem, uma proposta de reconhecimento de 64 postos de trabalho identificados como consubstanciando necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico, no âmbito do Processo de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) criado pelo Governo.
A CMC vai assim avançar com a regularização extraordinária dos vínculos precários. Depois do período de apresentação de requerimentos por parte de pessoas que desempenharam funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço na CMC, ao abrigo de vínculos precários, de Contratos de Emprego e Inserção Profissional e de estágios profissionais, a autarquia reconhece agora 64 postos de trabalho referenciados e fundamentados como necessidades permanentes dos serviços pelos respetivos dirigentes. Destes, 21 são para postos de trabalho da carreira de técnico superior e 43 da carreira de assistente operacional.
Para efeitos de abertura dos respetivos procedimentos concursais para a regularização extraordinária, o executivo camarário deverá agora propor à Assembleia Municipal a alteração ao Mapa de Pessoal, que deverá ser aumentado em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pela CMC, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Recorde-se que o primeiro levantamento dos “postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes de serviços (…), que no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 se encontravam ocupados por trabalhadores, com sujeição ao poder hierárquico e sem o adequado vínculo jurídico” foi efetuado o ano passado pela CMC, a pedido da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), para integrar o Relatório dos Vínculos Precários na Administração Local, solicitado no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro. Esse levantamento serviu para fornecer informações que pudessem integrar o relatório geral, de âmbito nacional, elaborado pela DGAL, e não tem carater vinculativo, de acordo com o diploma que rege o PREVPAP, pelo que a CMC avançou com o procedimento através da abertura de uma fase prévia de reconhecimento dos postos de trabalho abrangidos por este programa.
O PREVPAP surge da meta do Governo assente numa “política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos”, lê-se no site do referido programa. Estas e outras informações estão disponíveis em https://www.prevpap.gov.pt/.
