Os documentos, que tinham sido aprovados em outubro de 2019, pelo executivo camarário, foram, no entanto, rejeitados em dezembro pela Assembleia Municipal, criando uma situação que “penaliza os serviços municipais”, compromete o lançamento de projetos e obras e põe em risco fundos europeus (incluindo verbas já atribuídas, mas que podem ter de ser devolvidas por incumprimento de prazos), exemplifica Manuel Machado.

“Espero que o sentido de responsabilidade autárquica impere” e que “as pessoas entendam quão prejudicial é esta situação [de inexistência de orçamento e GOP aprovados] não ser resolvida”, afirma o presidente da Câmara de Coimbra. “Conto com aqueles [autarcas] que de forma séria têm estado do lado da solução”, sublinha.

O orçamento que vai ser apresentado na segunda-feira ao executivo é o mesmo que este órgão já apreciou e votou, tal como as GOP, embora estas possam vir a “sofrer alguns ajustamentos”, admite o autarca.

Entre as obras e projetos suspensos ou adiados em resultado da reprovação daqueles documentos, Manuel Machado refere as obras de consolidação da margem direita do Mondego, para as quais é necessária lançar novo concurso por falência da empresa à qual tinha sido entregue o empreendimento.

Mas a margem esquerda do rio também precisa de ser intervencionada por causa do mau tempo de dezembro passado, mas o respetivo concurso também não pode ser aberto, lamenta o autarca, referindo que, pelos mesmos motivos, a reabilitação de bairros sociais, por exemplo, tem de ser igualmente adiada.

A Assembleia Municipal aprovou o orçamento dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) para 2020, mas chumbou o orçamento da Câmara, que é a entidade que os financia, nota ainda o autarca, salientando que, por outro lado, a transferência de verbas para as freguesias (mais cerca de 3,2 milhões de euros do que em 2019) também não pode ser feita.

O orçamento da Câmara para 2020, que vai voltar a ser apreciado pelo executivo municipal, ascende a cerca de 150,8 milhões de euros, para além dos orçamentos dos SMTUC (que ronda 27,5 milhões de euros) e da empresa Águas de Coimbra.

Os dois documentos foram aprovados, em outubro, pela Câmara, com o “voto de qualidade” do presidente, já que votaram a favor os cinco eleitos do PS e contra dois dos três vereadores social-democratas (eleitos no âmbito da coligação PSD/CDS-PP/PPM/MPT), os dois representantes do movimento Somos Coimbra (SC) e o vereador da CDU, enquanto a vereadora da bancada do PSD Paula Pêgo se absteve (situação que levou o partido a retirar-lhe a confiança política).

Em 27 de dezembro, as GOP e o orçamento foram rejeitados com 26 votos contra – do PSD, SC, CDS-PP, CDU, PPM, MPT e movimento Cidadãos por Coimbra (CpC) – e 24 a favor, 23 da bancada socialista e de um autarca da CDU, registando-se uma abstenção de um elemento do PSD.

LUSA / CM Coimbra

Sobre as GOP e Orçamento para 2020:

A maior dotação destas GOP 2020 vai para a função social do Transporte Público, com mais de 12M€, seguindo-se os programas de igualdade de oportunidades para a Educação e o programa de promoção da Habitação, reconstrução e renovação urbana, cada uma com dotação superior a 11,5M€ e a reabilitação urbana que tem uma dotação prevista superior a 10M€.

Outro dos pontos de destaque deste orçamento vai para o facto de apresentar o maior pacote de investimento desde 2005, ascendendo a cerca de 47M€, para além de prever um elevado acréscimo orçamental, essencialmente porque inclui as dotações previstas no processo de descentralização de competências nos domínios da Educação e da Saúde, considerando que estas foram aceites pelos órgãos autárquicos para exercer em 2020, estando ainda prevista a arrecadação com os Fundos Europeus e da Cooperação Técnica e Financeira de cerca de 24M€.

O documento prevê, assim, cerca de 118M€ de receitas correntes, e cerca de 90M€ de despesas correntes, estimando uma receita de capital de cerca de 33M€, contra uma despesa de capital da ordem dos 60M€.

Da receita, cerca de 54% seria aplicada em funções sociais, que engloba o investimento em ensino, saúde, ação e habitação social, cultura, desporto, entre outros, a que acresce ainda o custo social dos transportes. Aliás, o programa com maior dotação nas GOP para 2020 é precisamente o da função social do Transporte Público, com mais de 12M€ previstos, que inclui a renovação da frota dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra através da aquisição, cofinanciada pelo POSEUR, de mais 14 novos autocarros 100% elétricos.

Relativamente aos objetivos por área, o planeamento, reabilitação e qualificação urbana continuam a ser as áreas que maior investimento municipal terá no próximo ano, dispondo de uma dotação superior a 40M€, englobando a reabilitação urbana, a continuidade das requalificações previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), a promoção da habitação, ambiente, espaços verdes e jardins e proteção civil, como o apoio aos bombeiros, entre outros.

O investimento em educação, desporto e juventude é reforçado em 25%, e terá em 2020 uma dotação de 17M€. Já a valorização, promoção cultural e apoio às artes irá dispor de um valor superior a 5M€, representando cerca de 5% do valor total do orçamento municipal.

O objetivo da coesão territorial e desenvolvimento socioeconómico apresenta uma dotação superior a 15M€, crescendo 17% a 2019. Neste objetivo estão integrados diversos programas para o apoio ao desenvolvimento económico e à atividade empresarial, para a dinamização e promoção turística, mas também para acessibilidades, conservação e manutenção de vias. Estão neste pacote, por exemplo, o projeto de refuncionalização e requalificação do Mercado Municipal D. Pedro V; a ciclovia de Coimbra; a obra de estabilização da margem direita do Rio Mondego, entre a Ponte de Santa Clara e o Açude-Ponte de Coimbra; e a ligação da Circular Externa ao Hospital Pediátrico, entre muitas outras.

O apoio às Uniões e Juntas de Freguesias totaliza um valor superior a 7M€, ao qual acresce inúmeras dotações dispersas pelas GOP relativas a obras nas freguesias que serão assumidas diretamente pela CM Coimbra, nomeadamente algumas intervenções nos cemitérios e a requalificação da Feira dos 7 e dos 23.

A manutenção da política fiscal é outro dos destaques desta previsão orçamental. Recorde-se que, no passado dia 23 de setembro, o executivo municipal aprovou a proposta de manter a taxa base do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios urbanos em 0,30%, o mínimo legal possível. Desde 2013, que a autarquia liderada pelo socialista Manuel Machado veio a reduzir progressivamente a taxa de IMI. Tendo em conta o ano das deliberações (a cobrança de IMI acontece no ano seguinte), em 2013 foi aprovada uma descida de 0,39% para 0,38%; em 2014, de 0,38% para 0,35%; em 2016, de 0,35% para 0,34%; em 2017, para 0,33%; e em 2018, para 0,30%, valor que este ano foi aprovado manter, abdicando assim de cerca de 14M€ de receita a favor dos conimbricenses.

No mesmo sentido, estando assegurado o equilíbrio financeiro da autarquia, e mantendo a trajetória de redução do endividamento (que desde 2013 já reduziu 22M€), o presidente Manuel Machado assumiu que não irão ser aumentadas as tarifas da água e do saneamento para as pessoas, assim como o tarifário dos transportes, mantendo todos os títulos de transporte bonificados.