A proposta dos serviços municipais parte da necessidade de substituir trabalhadores cujo absentismo ao serviço se verifica por mais de 60 dias, seja porque aguardam Junta Médica ou por incapacidade para o trabalho, tendo em conta a dimensão da rede escolar prevista para o ano letivo 2021/2022 e a necessidade de cumprimento da existência de um número de recursos humanos necessários em função da especificidade de cada estabelecimento de ensino, de forma a que o ano letivo possa iniciar sem transtornos ou impedimentos ao bom funcionamento das escolas.
Sendo os assistentes operacionais indispensáveis à organização e planificação das escolas, nomeadamente na satisfação das necessidades efetivas e permanentes que se apresentam diariamente, os serviços municipais consideram imprescindível substituir oito trabalhadores com absentismo prolongados, que se encontram impedidos temporariamente de prestar serviços, nomeadamente nos agrupamentos de escolas Martim de Freitas (2), Coimbra Centro (1), Coimbra Oeste (1), Escola Secundária José Falcão (2) e Escola Artística do Conservatório de Música de Coimbra (2).
Os serviços propuseram, assim, a abertura de um procedimento concursal comum para a ocupação de oito postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, na área funcional de apoio educativo, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto.
Na discussão deste ponto a vereadora Regina Bento aproveitou para esclarecer que, relativamente aos 15 assistentes operacionais cujos contratos terminaram a 31 de agosto, não existe qualquer enquadramento jurídico para a integração dos mesmo no quadro da Câmara, assim como a prorrogação dos vínculos está impedida legalmente, em virtude de este tipo de contrato não poder “exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial” (artigo 60.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
Verificou-se ainda, noutras situações, a impossibilidade de renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, em virtude de os mesmos terem sido celebrados com fundamento no disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ou seja, para assegurar necessidades urgentes de funcionamento da entidade empregadora pública e, nos termos legais, este tipo de contrato não pode “ter duração superior a um ano, incluindo renovações” (artigo 60.º, n.º 3, da LTFP). Por outro lado, a estas situações não é aplicável o artigo 60.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2021) porquanto não se encontra cumprido o requisito imposto pela al. b) do n.º 1 daquela norma legal.
Nos casos em que se verificou a possibilidade legal de renovação dos contratos de trabalho a termo certo anteriormente celebrados, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Manuel Machado, autorizado a sua renovação.
Recorde-se que, no passado dia 31 de setembro, meia centena de novos assistentes operacionais para as funções de apoio educativo iniciaram funções nas escolas de Coimbra. O presidente da CM de Coimbra deu ontem as boas-vindas aos novos auxiliares educativos, numa sessão que decorreu na antiga igreja do Convento São Francisco, na qual foram formalizados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. OS assistentes operacionais foram distribuídos pelos agrupamentos de escolas, prestando serviços em estabelecimentos do pré-escolar ao 12º ano do concelho de Coimbra.
É, ainda, de salientar que desde que a autarquia assumiu as competências na área da Educação, no âmbito da descentralização da administração central do Estado, a 01 de janeiro de 2021, já reforçou significativamente as escolas num total de 74 auxiliares. Este reforço de pessoal é uma prioridade assumida pela autarquia, que desde logo se comprometeu a cumprir com os rácios e os normativos legais atualmente em vigor, dando resposta às necessidades manifestadas pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Município de Coimbra.
Recorde-se que a educação é uma forte aposta da Câmara de Coimbra. Exemplo disso, é o facto de no início do mês de julho ter sido aprovado o Programa Municipal de Ação Social Escolar (ASE) para o ano letivo de 2021/2022, que deverá abranger cerca de 15 mil crianças e jovens. Um programa que pretende garantir a igualdade de oportunidades no acesso à educação, suavizar os orçamentos das famílias e valorizar a escola pública, sendo ainda um estímulo à natalidade e fixação de famílias no concelho. A aplicação deste programa municipal representa um investimento global superior a 10,5M€ em ação social escolar no próximo ano letivo, um aumento superior a 1M€ relativamente ao ano transato.