A discussão pública da Estratégia de Reabilitação Urbana que enquadra o projeto de ORU simples a desenvolver na ARU da área empresarial de Cernache teve uma participação pública, apresentada pela empresa Litocar. A análise dos serviços municipais considera que “o pedido apresentado não se enquadra no âmbito do presente procedimento de discussão pública, que é, conforme a deliberação da Câmara Municipal, o projeto da ORU da ARU da área empresarial de Cernache e respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU), e não a delimitação da ARU, aprovada pela Assembleia Municipal na sua 4.ª Sessão Ordinária de 2021, realizada em 7 de setembro e publicada em Diário da República, através do Aviso n.º 19632/2021, de 18 de outubro”, uma vez que o pedido da empresa passava por incluir na ARU o terreno de que é proprietária, confinante a sul com os limites da ARU, e onde vem a desenvolver a sua atividade, “com o argumento de que ao ficar fora da ARU é claramente discriminada, relativamente aos investidores ali localizados, por não poder usufruir das condições/benefícios associados à ARU”.
Uma vez que a única participação nesta discussão pública foi considerada extemporânea pelos serviços municipais, o projeto da ORU da ARU e respetiva ERU não sofreu alterações relativamente ao aprovado pela Câmara Municipal, o projeto seguirá para a Assembleia Municipal, após aprovação do relatório.
Recorde-se que a proposta de ERU que enquadra o projeto de ORU simples a desenvolver na ARU da área empresarial de Cernache define que a prioridade passa pela “reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio à respetiva execução” e estabelece como prazo um período de 10 anos, “com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, atingindo-se, assim, o âmbito temporal máximo de 15 anos estabelecido na lei para a vigência de uma ORU”, pode ler-se na informação dos serviços municipais.
Os órgãos autárquicos do Município de Coimbra aprovaram, em agosto de 2021, a delimitação de uma nova ARU na área empresarial de Cernache. Uma medida que visa complementar a estratégia da autarquia de promoção da reabilitação urbana, neste caso incidindo sobre áreas destinadas a atividades económicas.
A ORU apresenta ainda “um quadro de apoios e incentivos às ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos – incentivos de natureza fiscal (IMI, IMT, IRS e IVA) e incentivos municipais, nomeadamente na redução de taxas municipais previstas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (Taxas e Compensações Municipais de Coimbra), bem como identifica o IFRRU 2020 – instrumento financeiro destinado a apoiar em reabilitação urbana”; define “um conjunto de orientações para a reabilitação do edificado e identifica um programa de investimento público, no valor estimado de um milhão e quinhentos mil euros, a concretizar em quatro ações: requalificação do caminho paralelo ao IC2, requalificação da antiga EN1, requalificação da rua do Gorgulhão e abertura de arruamento de ligação entre a antiga EN 1 e o caminho paralelo ao IC2 (via prevista no PDM – Circular a Cernache)”, pode também ler-se.