Através do documento, apresentado na Reunião de Câmara de 28 de novembro, critica-se a ausência de perspetivas de construção no curto e no médio prazo do novo Palácio da Justiça, há muito reivindicado por Coimbra (com terreno para a obra “reservado há 50 anos), falta de dinheiro para obras de requalificação no Colégio (onde atualmente está o Palácio da Justiça) e o facto de não estar prevista pelo Governo a saída do Estabelecimento Prisional para fora da cidade.
“Tínhamos esperança de que algo mudasse com o XXIII Governo Constitucional relativamente à forma como o Ministério da Justiça olha para Coimbra, mas estamos a ficar profundamente dececionados”, refere a moção lida no início da reunião pelo presidente da CM de Coimbra, José Manuel Silva.
Para o executivo, “é surpreendente” que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça “nem sequer tenha verba alocada à realização do projeto [de construção do novo Palácio da Justiça], demonstrando a total ausência de vontade política do Governo na sua concretização”.
Recorda-se ainda que o Governo pretende encerrar o Estabelecimento Prisional de Lisboa em 2026, enquanto o de Coimbra, situado no centro da cidade, continua sem perspetiva de construção de novas instalações fora do perímetro urbano.
Surgem também críticas pelo facto de o Ministério da Justiça não considerar Coimbra como local para o novo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro ou de um novo polo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
“Coimbra terá sempre uma atitude construtiva relativamente ao atual e a qualquer Governo, todavia, o que até agora se pode depreender da política do Ministério da Justiça é que Coimbra, além da falta de dignidade para receber o Tribunal Constitucional ou o Supremo Tribunal Administrativo, também não tem dignidade para receber o TCA ou um polo do CEJ, muito menos um novo Palácio da Justiça ou a construção de uma nova penitenciária fora do perímetro urbano”, lê-se no documento, que exige “um novo olhar para o concelho” por parte do Ministério da Justiça.
A moção foi aprovada em reunião do executivo, com votos a favor da coligação Juntos Somos Coimbra e do vereador da CDU, e abstenção dos quatro vereadores do PS.
LUSA/CM de Coimbra
Moção na íntegra:
Veemente apelo de Coimbra ao Ministério da Justiça
Tínhamos esperança que algo mudasse com o XXIII Governo Constitucional relativamente à forma como o Ministério da Justiça olha para Coimbra, mas estamos a ficar profundamente dececionados, razão pela qual a Câmara Municipal de Coimbra já solicitou uma reunião urgente à Senhora Ministra da Justiça.
Coimbra tem sido há décadas uma cidade esquecida pelo Governo no âmbito da Justiça e das instalações da Justiça.
Depois de promessas de vários Ministros da Justiça socialistas de que o futuro Palácio da Justiça de Coimbra iria ser construído, Coimbra sente-se chocada com a total ausência de perspetivas da sua construção no curto e médio prazo, não obstante os milhões de euros dos financiamentos comunitários que Portugal não executa e devolve à União Europeia. É surpreendente que o IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) nem sequer tenha verba alocada à realização do projeto, demonstrando a total ausência de vontade política do Governo na sua concretização.
Não seria possível candidatar esta obra ao PT 2030 ou ao PRR? Afinal, o Ministério da Justiça prefere continuar a pagar milhões de euros em rendas, cumulativamente, num péssimo ato de gestão? Se no passado a política tivesse sido outra, o novo Palácio da Justiça já estaria construído e pago pela poupança em rendas e, atualmente, o Ministério não teria necessidade de continuar a pagá-las.
Relativamente ao terreno reservado desde há 50 anos para o futuro Palácio da Justiça, repetimos, 50 anos, poderia esta Câmara recuperar o espaço a seu favor, face ao incumprimento do protocolo por parte de sucessivos Governos.
Lamentavelmente, não há dinheiro sequer para as tão necessárias obras de reparação no Colégio de S. Tomás de Aquino, o que muito nos surpreende.
O mesmo raciocínio aplica-se à retirada de instalações prisionais do centro de algumas cidades, como Lisboa, sem que o mesmo aconteça em Coimbra. Tivemos conhecimento pela comunicação social que o estabelecimento prisional de Lisboa vai começar a transferir reclusos para outras prisões e que o Governo tenciona encerrá-lo em 2026. Lisboa volta a ser alvo de todos os privilégios.
Quanto ao estabelecimento prisional de Coimbra, um edifício classificado, que até tem um espaço reservado no PDM no concelho, fora do perímetro urbano, para quando se prevê a construção de novas instalações e a libertação das atuais, considerando o seu risco e vetustez?
Quando seria natural a criação em Coimbra do novo Tribunal Central Administrativo, porque realmente necessário, foi com marcada estranheza que ouvimos a Senhora Ministra da Justiça, sem fundamentar, anunciar que o mesmo seria criado no ‘interior’, sem outras especificações.
Quanto à possibilidade de criação de um novo polo do CEJ, o Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento de formação oficial de juízes e procuradores em Portugal, que bem necessário é, a Senhora Ministra da Justiça referiu que seria instalado no ‘norte’, também sem mais especificações.
Após ouvirmos de Lisboa que Coimbra não tinha dignidade para receber nem o Tribunal Constitucional nem o STA, não podemos deixar de perguntar à Senhora Ministra da Justiça e ao Ministério da Justiça, se Coimbra, a primeira capital do país, onde a aventura portuguesa começou, onde a Senhora Ministra nasceu e trabalha e cuja Faculdade de Direito, fundada em 1290, é a mais antiga e prestigiada do país e uma das mais antigas da Europa, fica em Portugal, ou não, depois de antevermos que não é norte, não é interior, não é Lisboa e não é uma cidade digna…
Coimbra terá sempre uma atitude construtiva relativamente ao atual e a qualquer Governo, todavia, o que até agora se pode depreender da política do Ministério da Justiça é que Coimbra, além da falta de dignidade para receber o TC ou o STA, também não tem dignidade para receber o TCA ou um polo do CEJ, muito menos um novo Palácio da Justiça ou a construção de uma nova Penitenciária fora do perímetro urbano.
Neste contexto, a Câmara Municipal exige um novo olhar para o concelho de Coimbra por parte do Ministério da Justiça, desde já declarando que não pode aceitar, e não aceitará, que Coimbra seja completamente ignorada na estratégia, no planeamento e no investimento do Ministério da Justiça para os próximos anos, exigindo medidas concretas e calendarizadas que correspondam aos legítimos e há muito esperados anseios e expetativas do concelho.
Câmara Municipal de Coimbra, 28 de novembro de 2022