Intervenção na íntegra:
“A CM de Coimbra tem recebido alguns relatos de quase acidente com cães de matilhas.
Não temos dúvidas que o problema está em agravamento progressivo, pelo que pretendemos avançar com programas Capturar-Esterilizar-Devolver (CED) para cães, o que, infelizmente, está proibido pela legislação, que apenas a prevê para gatos.
Já apresentámos candidatura de parques de matilhas ao PT2030, mas é uma solução a médio prazo, quando este problema exige que se comece imediatamente com uma resposta de resolução e prevenção, que passa necessariamente pela aplicação da estratégia CED em cães.
Uma vez que esta prática se encontra vedada pelo ponto 10 do Artº 9º da Portaria 146/2017 que proíbe o CED em cães, é emergente alterar esta Portaria e adequá-la à realidade.
Atento a este problema, em 29/10/ 2021, o Ministério do Ambiente enviou para parecer de diversas entidades uma proposta de alteração à Portaria, que resolvia este problema.
Nela se reconhecia a necessidade de esterilizar e devolver os cães errantes e se escrevia, no ponto 1 do Artº 9º, “as câmaras municipais … podendo também promover, excecional e transitoriamente, por falta de capacidade de alojamento no CRO, a esterilização de cães errantes quando não seja possível proceder à sua recolha imediata, a fim de evitar a sua reprodução e agravar a proliferação de animais errantes e formação de matilhas, no âmbito das suas competências “.
Lamentavelmente, a ANMP emitiu parecer desfavorável e a medida legislativa ficou em stand by.
Com esta intervenção, que aqui proferimos, queremos contribuir para colocar na ordem do dia esta questão, exigindo que seja autorizada, como medida de emergência, e a título provisório, a possibilidade de esterilização e devolução dos cães errantes quando os CRO se encontram cheios e não os podem recolher, o que teria um impacto muito positivo para se começar a avançar na erradicação do flagelo dos cães nas ruas que não cessa de se agravar.
Não há outra solução e adiá-la é deixar crescer o número de cães nas ruas, é permitir que o risco de acidentes com cães aumente exponencialmente e é tornar cada vez mais difícil e oneroso o seu realojamento em parques de matilhas. Acresce que a maioria dos animais que estão na rua e que aí nascem não são adotáveis.
Por tudo isto, queremos associar a nossa voz à voz da CEAA (Campanha de Esterilização de Animais Abandonados) e solicitar à ANMP que emita um parecer positivo à proposta de alteração da Portaria 146/2017. Efetivamente, o parecer negativo, baseou-se fundamentalmente no receio que o ato de esterilização obrigasse as Câmaras a assumir uma responsabilidade perante terceiros de que, supostamente, estão agora isentos.
Mas, de facto, já não estão isentas, porquanto cabe às câmaras a responsabilidade de recolher os animais abandonados. E tanto faz que estejam não esterilizados, como agora, ou esterilizados e até menos agressivos por não haver ninhadas a proteger ou fêmeas a cobrir.
A situação atual é existirem centenas de cães abandonados em dezenas de municípios e é este flagelo que é necessário erradicar, uma situação em crescendo desde que a Lei 27/2016 foi aprovada trazendo consigo, em boa hora, o fim dos abates de animais saudáveis por excesso de população.
Naturalmente, porque é um problema nacional, são necessários mais apoios do Estado para realizar as tarefas necessárias para o bem-estar animal, saúde publica e segurança das populações e dos seus bens.”