O projeto de Regulamento estabelece “as regras de organização e de funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Coimbra, no âmbito do Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar, e a definição das condições de prestação do serviço público de recolha, alojamento e destino dos animais de companhia sob jurisdição do Município de Coimbra”. E estabelece ainda medidas de apoio e promoção do controlo da reprodução de animais de companhia, “através de esterilização gratuita de canídeos e felídeos, e os termos e condições de atribuição de vales a famílias carenciadas residentes no Município de Coimbra detentores desses animais, bem como da atribuição de cheques veterinários”, pode ler-se no objeto e âmbito do documento.
“Importa realçar que os princípios e regras ora consignados visam o objetivo primordial que consiste em alcançar uma detenção responsável de animais, a qual constitui a efetiva solução para minorar os problemas decorrentes de sobrepopulação dos animais, em especial dos cães e gatos”, pode ler-se na nota justificativa do novo projeto de regulamento. O mesmo documento dá conta de que “tornou-se, assim, necessário garantir que fossem tomadas as medidas recomendadas para este efeito, as quais passam, entre outras, pela sensibilização da população para a detenção responsável e a adoção de boas práticas, como a esterilização dos animais de companhia”. Nesse sentido, preveem-se, também, “medidas de apoio e de promoção do controlo da reprodução de canídeos e felídeos, em particular de detentores carenciados residentes no Município de Coimbra, à semelhança do que existe em outros municípios”.
“Paralelamente, têm sido atribuídas mais competências às câmaras municipais na área da salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adoção, na proteção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses e no controlo de animais errantes, bem como no que se refere à detenção de animais perigosos, reforçando o respetivo regime sancionatório”, justifica ainda o projeto de regulamento.
Recorde-se que, a CM Coimbra aprovou, na Reunião de Câmara de 05 de setembro, a revisão do Regulamento do Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Coimbra.