A atualização da NCI passou, pois, por uma reformulação integral do documento, com introdução, simplificação e clarificação dos procedimentos, de forma a tornar este instrumento mais fácil e percetível. O documento, que contou com os contributos das diversas unidades orgânicas da Câmara Municipal, assume, ainda, uma nova forma de apresentação, que facilita a localização temática e a leitura.
Nas alterações, foi considerado o alargamento a outros serviços, foram retiradas as regras de execução orçamental (que são parte integrante das Grandes Opções do Plano e Orçamento 2023, conforme determina o Regime Financeiros das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), foram adaptados os artigos relativos ao processo de desmaterialização da despesa e foram introduzidas alterações nos artigos que dizem respeito ao ajuste direto e consulta prévia e aos prazos de envio de processo de despesa.
Importa, ainda, salientar que a NCI deve ser entendida como um documento dinâmico e, como tal, em constante atualização. Neste contexto, é previsível que sofra alterações ao longo do ano de 2023, assim que as instruções de trabalho relativas aos processos financeiros estejam concluídas, o que se prevê que ocorra até final do primeiro semestre.
A NCI é, pois, um instrumento integrante do Sistema de Controlo Interno do Município de Coimbra, que visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo, que deverão contribuir para assegurar o desenvolvimento das atividades inerentes à evolução patrimonial e orçamental, de um sistema de gestão destinado a produzir informação relevante e analítica sobre gastos, de forma ordenada, eficaz e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira e orçamental fiável, conforme a legislação em vigor.
A par com esta reformulação da NCI, também o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno da autarquia viu aprovado, na passada reunião do Executivo Municipal, o seu Código de Conduta Ética e o seu Regulamento Interno. Dois documentos que servem de base reguladora da atividade desta unidade orgânica da CM Coimbra.
Recorde-se, ainda, que o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno passou a ter chefia em junho deste ano, depois do presidente da autarquia, José Manuel Silva, ter encontrado o gabinete sem qualquer funcionário alocado após a tomada de posse, no final do ano passado. O Gabinete de Auditoria e Controlo Interno trabalha sob orientação do presidente da Câmara e tem a função de “exercer as atividades de auditoria interna dos serviços municipais, na verificação do cumprimento das disposições legais aplicáveis às autarquias locais e dos procedimentos constantes em normas ou regulamentos de controlo interno deliberados pelos órgãos autárquicos”, pode ler-se na estrutura orgânica da CM Coimbra, que vai entrar em vigor a 01 de janeiro de 2023 e foi publicada em Diário da República a 14 de novembro de 2022.