De referir, como se sublinha na informação técnica, que as responsabilidades assumidas, anteriormente, no protocolo com a Metro Mondego continuam ativas. Mais se adianta que, “no caso de perda de elegibilidade por a data-fim da operação ter ultrapassado o período de elegibilidade do Portugal 2020”, a Metro Mondego “garantirá a totalidade do financiamento da operação até à sua conclusão física e financeira, nos termos estabelecidos no protocolo relativo à implementação de um sistema de bilhética de transportes públicos no território dos Municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo”. De resto, a Metro Mondego suportará – explicita-se na informação – “todos os encargos não suportados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro 2020, designadamente o valor do IVA”.
Este acordo foi aprovado na reunião do Executivo Municipal de 16 de outubro que, através da deliberação 177, de 31/01/2022, adjudicou o “Concurso público internacional n.º 1-2/2021 – Fornecimento, instalação, colocação em serviço e manutenção do sistema de bilhética” ao agrupamento de empresas constituído pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. e pela Card4B – Systems, S.A., pelo valor de 3.422.850,82 euros, (correspondendo 2.254.249,26 euros à componente 1 – fornecimento, e 1.168.601,56 euros referente à componente 2 – manutenção e peças de reserva], acrescido de IVA (23% – 787.255,69 euros), perfazendo 4.210.106,51 euros.
Posteriormente, formalizado o respetivo contrato, foi remetido para o Tribunal de Contas, que recomendou que se “faça constar o prazo de execução correto do clausulado contratual, ainda que por adenda, face ao disposto pela alínea e) do Art.º 96.º do CCP”. Através da deliberação 1016, de 30/01/2023, a Câmara aprovou a modificação ao contrato, por forma a promover a formalização e harmonização dos prazos, de acordo com a última reprogramação dos prazos do financiamento comunitário e conforme recomendação do Tribunal de Contas.
Posto isto, surge, agora, a necessidade – e a pedido da Metro Mondego – de se celebrar um “Acordo de Colaboração para a implementação de um sistema de bilhética de transportes públicos no território dos Municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo” com o Estado, através do Ministério das Infraestruturas, para a definição das “condições e termos pelos quais regerão as suas relações, no que respeita à disponibilização de um sistema de bilhética intermodal a implementar no Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM), de acordo com as condições gerais e condições técnicas do caderno de encargos do Concurso Público para o Fornecimento, Instalação, Colocação em Serviço e Manutenção do Sistema de Bilhética, aprovadas em reunião de Câmara de 22/01/2021, e que constituem o Anexo I ao acordo”.