O Regulamento Municipal de Água e Águas Residuais de Coimbra (RMAARC) “estabelece e define as regras e as condições a que deve obedecer o fornecimento e a distribuição de água destinada ao consumo humano e a drenagem de águas residuais urbanas no Município de Coimbra, compreendendo a gestão dos respetivos sistemas municipais, bem como a recolha, o transporte e o destino final de lamas de fossas séticas individuais”, como se pode ler no artigo primeiro da referida proposta onde, também, se identifica, a AC, Águas de Coimbra, EM como a entidade gestora dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, por delegação do Município de Coimbra.
A proposta está em consulta pública até 7 de dezembro. O processo pode ser consultado na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo da CM de Coimbra (no espaço de atendimento ao público no Mercado Municipal D. Pedro V ou na Loja do Cidadão), durante o horário de expediente, e no website da autarquia, em Documentos em apreciação pública — Câmara Municipal de Coimbra (cm-coimbra.pt).
As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da CM de Coimbra, podendo ser apresentadas na Divisão de Relação com o Munícipe da Câmara Municipal, ou remetidas por via postal para a morada Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-coimbra.pt.
A proposta agora publicada resulta da necessidade de se proceder à atualização do regulamento, em consonância com a legislação em vigor, com as mais recentes normas e orientações técnicas da ERSAR — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas em setembro de 2015, após sete anos de vigência do anterior texto normativo.
