A consulta pública decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso em Diário da República. Durante este período, os interessados podem apresentar sugestões por escrito, devidamente fundamentadas, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Coimbra.
Os contributos podem ser entregues na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo, situada na Galeria do Mercado do Peixe, no Mercado Municipal D. Pedro V, enviados por via postal para a Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou remetidos por correio eletrónico para geral@cm-coimbra.pt.
Como consultar o processo
O processo pode ser consultado, presencialmente, na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo, durante o horário de expediente, e está também disponível na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, em www.cm-coimbra.pt.
O que prevê o regulamento
O projeto de regulamento estabelece o regime municipal aplicável às vias e espaços públicos sob jurisdição do Município integrados em áreas de estacionamento, bem como aos parques de estacionamento de acesso condicionado, zonas de estacionamento de duração limitada, zonas de acesso automóvel condicionado, zonas pedonais e lugares de estacionamento privativos.
O documento regula, entre outras matérias, a reserva de lugares de estacionamento na via pública, a utilização de zonas de estacionamento de duração limitada, o acesso e circulação em zonas de acesso automóvel condicionado e zonas pedonais, a utilização de parques de estacionamento de acesso condicionado e os títulos de acesso e estacionamento.
Principais objetivos
O objetivo é adequar o regime atualmente em vigor às necessidades de mobilidade urbana, da gestão do espaço público e da sustentabilidade ambiental, tendo em conta a evolução das dinâmicas urbanas, o aumento da pressão automóvel em determinadas zonas da cidade e a necessidade de promover uma utilização mais racional e eficiente do estacionamento público.
Entre as principais alterações previstas estão a criação de um zonamento que abrange todo o concelho, a introdução do conceito de zona pedonal e a definição de condições mais vantajosas para residentes e empresas em zonas centrais com estacionamento taxado de duração limitada e acesso condicionado. O projeto prevê ainda a isenção da taxa relativa ao primeiro pedido de título de residente para famílias numerosas.
