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18 Novembro 2026

Coimbra apresenta 50 medidas para reduzir burocracia e acelerar serviços municipais

 

A Câmara Municipal apresentou hoje a primeira edição do Simplex Coimbra, um programa com 50 medidas para reduzir burocracia, acelerar procedimentos e facilitar a relação dos cidadãos, empresas e instituições com os serviços municipais. As medidas resultam de 170 propostas apresentadas por diferentes serviços e entidades do universo municipal. Entre as soluções apresentadas estão a simplificação dos pedidos de estacionamento, a possibilidade de acompanhar processos de licenciamento de obras e a criação da caixa de sugestões “Simplifique Aqui”, através da qual cidadãos e instituições poderão identificar dificuldades e propor novas soluções.

O programa inclui ainda uma medida desenvolvida em colaboração com o Centro de Informática e Sistemas da Universidade de Coimbra (CISUC), destinada a melhorar a gestão dos pedidos que chegam diariamente ao Município.

 

A apresentação decorreu no Átrio dos Paços do Concelho e contou com as intervenções da presidente da Assembleia Municipal, Maria Manuel Leitão Marques, da presidente da Câmara Municipal, Ana Abrunhosa, e do secretário de Estado para a Simplificação, Paulo Magro da Luz. O vice-presidente da Câmara Municipal, Miguel Antunes, participou através de uma intervenção em vídeo.

 

Cinco eixos para simplificar os serviços

As 50 medidas distribuem-se por cinco eixos: “Coimbra + Próxima”, para facilitar o acesso aos serviços; “Coimbra + Simples”, para eliminar procedimentos e exigências desnecessárias; “Coimbra + Rápida”, para reduzir tempos de resposta; “Coimbra + Transparente”, para permitir maior clareza e acompanhamento dos processos; e “Coimbra + Previsível”, para antecipar informação e clarificar as condições dos procedimentos.

 

Para Ana Abrunhosa, a apresentação das medidas é apenas o início do trabalho. “O sucesso do nosso Simplex não será medido pelo número de medidas apresentadas, mas sim pelo número de medidas concretizadas”, afirmou a presidente da Câmara.

 

“Simplificar não é apenas uma questão técnica. É uma escolha política”, acrescentou, defendendo que o objetivo passa por poupar tempo aos cidadãos, eliminar dificuldades e reforçar a confiança nos serviços públicos.

 

Mais participação, inovação e cooperação

Ana Abrunhosa apontou a participação, a inovação e a colaboração institucional como áreas a aprofundar nas próximas edições do programa. Na participação, o Município lança a caixa “Simplifique Aqui”, destinada a recolher problemas e propostas de cidadãos e instituições. Na inovação, a presidente destacou a colaboração iniciada com o CISUC e defendeu uma maior aproximação às universidades, centros de investigação, escolas, instituições de saúde e associações da cidade.

 

A cooperação entre municípios e entre a Administração Local e Central foi outro dos desafios destacados. “Faz sentido que existam mais de 300 municípios a desenvolver, em paralelo, soluções para problemas muitas vezes idênticos? Precisamos de passar de uma lógica de instituições isoladas para uma lógica de rede”, afirmou Ana Abrunhosa.

 

A presidente defendeu mais projetos e plataformas partilhadas entre entidades públicas, evitando a duplicação de recursos e soluções. “Temos a ambição de não aceitar a burocracia como uma inevitabilidade, mas sim colocar a inovação ao serviço das pessoas”, salientou a autarca.

 

O secretário de Estado para a Simplificação, Paulo Magro da Luz, destacou igualmente a importância de uma colaboração próxima e contínua entre a Administração Central, os municípios e a sociedade civil no processo de reforma e modernização administrativa. Entre as prioridades apontadas estiveram a digitalização dos serviços, a simplificação dos procedimentos e a criação de soluções comuns que evitem a duplicação de esforços entre diferentes entidades públicas.

 

Paulo Magro da Luz agradeceu ainda ao Município de Coimbra a participação como piloto do projeto LicencIA, uma solução que pretende recorrer à inteligência artificial para apoiar os processos de licenciamento, nomeadamente na verificação da instrução dos processos, na estruturação e normalização dos fluxos e prazos e numa maior transparência para requerentes, técnicos e gestores.

 

Medidas nasceram dos serviços municipais

O Simplex Coimbra foi construído a partir das propostas dos próprios serviços e entidades municipais. Das 170 ideias inicialmente apresentadas resultaram as 50 medidas agora integradas no programa.

 

“Ninguém conhece melhor uma organização do que aqueles que a fazem funcionar todos os dias”, afirmou a presidente da Assembleia Municipal.

 

Maria Manuel Leitão Marques recordou também a ligação de Coimbra aos primeiros passos da simplificação administrativa em Portugal, com a criação, na cidade, da primeira Empresa na Hora, a 14 de julho de 2005. Em março de 2006 seria apresentado o primeiro programa nacional Simplex, com 333 medidas. Para a presidente da Assembleia Municipal, uma das principais lições dessa experiência “foi a demonstração de que é possível mudar”.

 

50 medidas, 50 sementes

A apresentação ficou ainda marcada pela entrega de 50 sementes de carvalho e sobreiro disponibilizadas pelo Horto Municipal, simbolicamente associadas às 50 medidas do programa. “Uma semente é sempre um ato de confiança”, afirmou Maria Manuel Leitão Marques, relacionando o gesto com a continuidade do processo de inovação e simplificação dos serviços municipais.

 

Ana Abrunhosa encerrou com o mesmo compromisso de continuidade: “O melhor Simplex não será o que hoje apresentámos. Será o próximo. Os próximos.”

 

AS 50 MEDIDAS DO SIMPLEX COIMBRA 2026

 

01 — Coimbra + Próxima

  1. Coimbra Responde — Balcão Digital Único

No site da Câmara, um formulário único permitirá enviar pedidos, colocar dúvidas e deixar sugestões. Um assistente virtual ajudará a encontrar o serviço certo e a saber que documentos apresentar, com encaminhamento para atendimento humano quando necessário.

 

  1. Chamada Certa, Serviço Certo

Quem ligar para o número central da Câmara poderá indicar o assunto por voz ou pelo teclado para que a chamada siga para o serviço certo. Continuará a ser possível falar com uma pessoa.

 

  1. Coimbra Mais Perto — Atendimento nas Freguesias

A Câmara vai testar o atendimento presencial nas freguesias mais afastadas dos serviços centrais. A experiência prevê um dia de atendimento por semana, mediante marcação, para esclarecer dúvidas e ajudar a apresentar pedidos. Os locais e o calendário serão definidos pela Câmara em articulação com as juntas de freguesia.

 

  1. Urbanismo à Distância — Marcação e Videoatendimento

Cidadãos, empresas e técnicos poderão marcar online um atendimento de urbanismo. Quando o assunto puder ser tratado à distância, a reunião poderá decorrer por videochamada, evitando uma deslocação à Câmara.

 

  1. BUPi — Atendimento à Medida

No Balcão Único do Prédio (BUPi), será possível escolher online o dia e a hora do atendimento. Quem ligar e não conseguir resposta poderá pedir que o serviço lhe devolva a chamada e saber em que prazo será contactado.

 

  1. Urbanismo — Esclarecer Antes de Submeter

Antes de entregar um pedido de urbanismo, será possível falar com um técnico municipal sobre a solução pretendida, os passos a seguir e os documentos necessários. A decisão sobre o pedido continuará a depender da análise formal do processo.

 

  1. Desporto Municipal num Só Lugar

Quem quiser frequentar uma piscina ou outro equipamento desportivo municipal poderá consultar, num só local online, as atividades, os horários, os preços e as condições de utilização. A página reunirá também os contactos de cada equipamento.

 

  1. Coimbra Limpa — Cuidar da Nossa Rua

Na plataforma municipal de ocorrências, os pedidos de limpeza urbana e as comunicações sobre resíduos passarão a ter um ponto de entrada comum. Quem encontrar um sofá abandonado, um contentor danificado ou uma rua a precisar de limpeza poderá comunicar a situação, que será encaminhada para o serviço responsável.

 

  1. Balcão Digital Inteligente e Atendimento Sem Papel

A Águas de Coimbra pretende disponibilizar todos os seus serviços no Balcão Digital, com um assistente virtual para esclarecer dúvidas. Quem optar pelo atendimento presencial poderá assinar documentos eletronicamente, reduzindo o uso de papel.

 

02 — Coimbra + Simples

  1. Isenções Municipais — Um Só Ponto de Entrada

Os pedidos de isenção municipal terão uma única porta de entrada, qualquer que seja o serviço ou equipamento em causa. Caberá à Câmara registar cada pedido e encaminhá-lo para o serviço que o vai analisar.

 

  1. Documentos Municipais — Receber sem Deslocações

Quem precisar de uma cópia de um documento ou de uma planta de um processo municipal poderá recebê-la por via eletrónica. A medida abrange documentos de grande formato, sempre que as regras de acesso e os meios técnicos permitam o envio.

 

  1. Urbanismo — Saber o Que Entregar

Para cada tipo de pedido de urbanismo, os serviços online indicarão os documentos a entregar. A lista será acompanhada de modelos e de instruções de preenchimento para ajudar a preparar o pedido logo à primeira.

 

  1. Urbanismo — Elementos em Falta, Pedido Coordenado

Na primeira análise de um processo de urbanismo, os serviços vão reunir, sempre que possível, num único pedido os documentos e esclarecimentos em falta. Assim, quem apresentou o processo poderá responder de uma só vez.

 

  1. Averbamentos Urbanísticos com Menos Passos

A mudança de titular ou de técnico responsável num processo de urbanismo passará a ser tratada por um único serviço. Para simplificar o pedido, a Câmara reutilizará os dados de que já dispõe sempre que a lei o permita.

 

  1. Urbanismo — Quadros de Cálculo Online

A Câmara vai publicar os quadros de cálculo usados na análise dos projetos de urbanismo, começando pelo estacionamento. Antes de entregar um projeto, será possível consultar as regras e calcular o número de lugares exigidos.

 

  1. Numeração de Polícia — Certidões Mais Simples

A certidão que comprova o número de porta de um imóvel passará a ser preparada com um formulário que recupera os dados já existentes na Câmara. Os serviços verificarão a informação antes de emitir a certidão.

 

  1. Apoios às Instituições — Reutilizar Documentos Válidos

Cada instituição que peça apoio financeiro à Câmara terá um dossiê digital. Nas candidaturas seguintes, poderá reutilizar os documentos que continuem válidos e concentrar-se nos elementos próprios de cada novo pedido.

 

  1. Famílias Numerosas — Cartão Social

As famílias numerosas poderão pedir o cartão social com um formulário mais curto e usar a Chave Móvel Digital para se identificarem. A medida prevê a consulta de dados com o consentimento da família e a renovação anual automática nas condições aplicáveis.

 

  1. Via Pública — Pedidos Claros, Processo Simples

Quem precisar de utilizar a via pública encontrará indicações claras sobre como fazer o pedido e que documentos entregar. Os serviços municipais passarão a seguir critérios comuns para analisar pedidos do mesmo tipo.

 

  1. Mobilidade Reduzida — Pedido de Estacionamento Reservado

As pessoas com mobilidade reduzida poderão pedir online um lugar de estacionamento reservado. Um formulário comum ajudará a entregar a informação necessária, e os serviços registarão a localização no mapa municipal.

 

03 — Coimbra + Rápida

  1. Urbanismo — Estado do Processo e Avisos Online

Quem tiver um processo de urbanismo poderá consultar online a fase em que se encontra e receber avisos sobre o seu andamento. A consulta à distância ajudará a reduzir os telefonemas e as deslocações à Câmara para obter essa informação.

 

  1. Urbanismo — Documentos e Histórico Organizados

Os serviços de urbanismo poderão pesquisar plantas e outros documentos por fase do processo de obras. Encontrar a peça de que precisam será mais rápido, mesmo em processos com um histórico extenso.

 

  1. Urbanismo — Minutas Técnicas com Preenchimento Assistido

Na preparação das informações técnicas de urbanismo, os dados já registados no processo serão preenchidos automaticamente. O técnico poderá corrigir e completar o documento e continuará a fundamentar a sua apreciação.

 

  1. Urbanismo — Pedidos Online por Representantes

Quem estiver legalmente habilitado a representar outra pessoa poderá apresentar e acompanhar online os seus pedidos de urbanismo. O sistema identificará o titular e o representante e verificará os poderes de quem atua em seu nome.

 

  1. Urbanismo — Corrigir Antes de Submeter

Antes do envio de um pedido de urbanismo, o formulário online alertará para dados ou documentos em falta. O requerente poderá corrigir o pedido nesse momento, antes de os serviços iniciarem a análise.

 

  1. Um Imóvel, Um Dossiê Digital

Os serviços municipais passarão a encontrar num dossiê digital os processos e documentos associados a cada imóvel. Poderão consultar o histórico a que têm acesso sem terem de procurar a informação em vários locais.

 

  1. Loteamentos — Alvarás e Plantas no Mapa Municipal

Os serviços municipais terão um mapa dos loteamentos em vigor, com os respetivos alvarás, plantas e alterações. Ao analisar um processo, poderão localizar o loteamento e consultar a documentação correspondente no mesmo local.

 

  1. Expediente Municipal — Sistemas Ligados, Menos Duplicações

A Câmara vai ligar o registo de pedidos, o correio eletrónico e a gestão de documentos. Os serviços poderão aproveitar a informação já registada, evitando introduzir os mesmos dados em vários sistemas.

 

  1. Habitação Municipal — Reparações com Seguimento

Cada pedido de reparação numa habitação municipal terá um registo com o problema comunicado, o serviço responsável e as diligências já realizadas. As equipas poderão saber o que foi feito e o que falta resolver.

 

  1. Acesso Automóvel Condicionado — Pedido Online

A Câmara vai disponibilizar o portal que desenvolveu para os pedidos de acesso automóvel a zonas condicionadas. Quem precisar de autorização poderá escolher a modalidade adequada, juntar os documentos e enviar o pedido online.

 

  1. Fiscalização Municipal com Autos Digitais

A Polícia Municipal poderá elaborar os autos de contraordenação no local da fiscalização. Um formulário digital ajudará o agente a registar os elementos exigidos e, quando os meios técnicos o permitirem, a juntar fotografias ou documentos ao auto.

 

  1. Mercado D. Pedro V — Voucher Digital para Estacionar

A Câmara vai avaliar como simplificar o uso do vale de estacionamento pelos clientes do Mercado D. Pedro V, desde o comprovativo de compra até à validação do benefício. Se a solução for viável, os registos manuais serão substituídos gradualmente por registos e códigos digitais.

 

  1. Proteção Civil — Cada Ocorrência com Seguimento

A Proteção Civil municipal vai reunir no mesmo sistema as ocorrências comunicadas por telefone, por correio eletrónico ou presencialmente. As equipas poderão localizar cada situação no mapa, definir a prioridade e acompanhar a resposta.

 

  1. LicencIA Coimbra — Licenciamentos Inteligentes

Coimbra pretende participar no projeto-piloto nacional LicencIA, que prevê o uso de inteligência artificial na verificação inicial de documentos, começando pelo licenciamento urbanístico. A participação depende da disponibilização da plataforma nacional e das condições acordadas com o Governo. A análise técnica e a decisão caberão às entidades competentes.

 

04 — Coimbra + Transparente

  1. Urbanismo — Saber Quem Acompanha o Processo

Nos processos de urbanismo abrangidos, o requerente saberá quem contactar para obter informação. Um gestor acompanhará os prazos, articulará os serviços e ajudará a esclarecer o que falta entregar.

 

  1. Reuniões Municipais — Da Agenda à Ata

A Câmara e a Assembleia Municipal terão uma plataforma para preparar as reuniões e reunir a ordem de trabalhos, os documentos, as votações e as atas. Cada órgão poderá consultar o histórico das suas deliberações.

 

  1. Colaborador Municipal — Informação num Só Lugar

Os trabalhadores da Câmara terão um espaço interno onde poderão encontrar formulários, orientações e documentos de trabalho atualizados. Os vários serviços passarão a consultar e a partilhar a mesma informação.

 

  1. Despesa SMTUC — Do Pedido ao Pagamento

Os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) vão ligar os sistemas que acompanham a despesa, desde o pedido até ao pagamento. Em cada etapa será possível identificar o responsável, com menos papel e menos registos repetidos.

 

  1. Relatório de Atividades — Menos Páginas, Mais Clareza

O relatório anual da Câmara passará a destacar o que os serviços se propuseram fazer, o que fizeram e os resultados alcançados. Cada departamento reunirá os contributos das suas equipas num texto mais curto e fácil de consultar.

 

  1. Prestação de Contas — Método Comum, Menos Repetições

A Câmara pretende adotar um método comum para recolher, verificar e arquivar os documentos da prestação de contas. A medida depende da avaliação dos serviços financeiros e prevê a reutilização de documentos para evitar pedidos repetidos.

 

  1. Coimbra dealroom

A GO Coimbra prevê criar uma plataforma que reúna informação sobre empresas, universidades, laboratórios e prestadores de serviços em Coimbra. Quem procura um local para se instalar poderá também identificar escritórios e lotes disponíveis.

 

  1. Resíduos no Mapa — Pontos de Recolha e Horários

Um mapa online permitirá encontrar o ecoponto ou outro ponto de recolha de resíduos mais próximo. Quando os dados estiverem confirmados, o mapa indicará também os horários e a frequência da recolha.

 

05 — Coimbra + Previsível

  1. Coimbra: Um Pedido, Um Percurso

A Câmara e o Centro de Informática e Sistemas da Universidade de Coimbra (CISUC) vão testar, nos sistemas municipais existentes, uma forma de encaminhar e acompanhar cada pedido até à resposta. Seja qual for o canal de entrada, os serviços poderão identificar pedidos repetidos e coordenar a resposta.

 

  1. Garantias Bancárias — Minutas Atualizadas Online

Quem precisar de apresentar uma garantia bancária num processo de urbanismo poderá descarregar do site da Câmara o modelo em vigor. Cada modelo terá instruções de preenchimento para evitar o uso de versões desatualizadas.

 

  1. Urbanismo — Menos Etapas, Prazos Acompanhados

Os serviços de urbanismo vão acompanhar os prazos de cada etapa, identificar atrasos e rever os passos que possam ser dispensados. Cada fase terá um responsável, para que se saiba onde é preciso intervir.

 

  1. Urbanismo — Simular Custos Antes de Submeter

Antes de apresentar um pedido de urbanismo, cidadãos, técnicos e promotores poderão obter online uma estimativa das taxas e de outros encargos. O simulador indicará os valores e critérios de cálculo. Os serviços municipais apurarão o montante a pagar.

 

  1. Urbanismo — Cada Procedimento com o Seu Guia

O portal municipal terá um guia para cada tipo de procedimento de urbanismo. Quem prepara um pedido encontrará no mesmo local os formulários, a lista de documentos, as instruções e o canal de entrega.

 

  1. Urbanismo — Sinalizar Possíveis Irregularidades Online

Um formulário online permitirá comunicar à Câmara uma possível irregularidade urbanística, indicar o local, descrever o que aconteceu e juntar documentos. Os serviços competentes receberão a participação e avaliarão os factos.

 

  1. Loteamentos — Limites Consultáveis no Mapa

Os cidadãos poderão consultar no mapa municipal os limites dos loteamentos em vigor e a data a que a informação se refere. A publicação dependerá da verificação dos mapas, dos documentos e dos dados que podem ser divulgados.

 

  1. Simulador de aplicação de Incentivos ao Investimento

A GO Coimbra prevê disponibilizar um simulador para quem pondera investir no concelho. Com base nas características do projeto, será possível estimar as reduções de IMI, IMT e taxas urbanísticas previstas no regulamento municipal de incentivos ao investimento.

 

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