A proposta resulta da necessidade de adequação do regulamento municipal às recentes alterações legislativas, nomeadamente ao Decreto-Lei n.º 10/2024, que integra o programa SIMPLEX. Entre outras mudanças, o novo enquadramento legal introduz o regime de comunicação prévia com prazo, elimina a emissão de alvarás e de autorizações de utilização e reforça a fiscalização municipal.

Segundo a informação técnica que acompanha a proposta, o novo regulamento visa clarificar procedimentos administrativos, reduzir encargos e introduzir critérios mais objetivos de apreciação de operações urbanísticas. Estão também previstas alterações nas fórmulas de cálculo das taxas urbanísticas e nos regimes de isenção, com o objetivo de estimular o investimento e a reabilitação urbana.

O projeto mantém a possibilidade de legalização de operações urbanísticas irregulares, mediante critérios previamente definidos, e promove uma ocupação ordenada do território, em alinhamento com os princípios de sustentabilidade e responsabilidade técnica dos promotores.

A consulta pública vai ser conduzida nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, estando prevista a sua divulgação na página oficial do Município e noutros locais de acesso público