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6 Outubro 2026

Artigo de opinião de Ana Abrunhosa no Diário de Coimbra | A Habitação Pública Não Se Limita a uma Chave na Mão: É um Compromisso de Cidadania

Artigo de opinião de Ana Abrunhosa no Diário de Coimbra | A Habitação Pública Não Se Limita a uma Chave na Mão: É um Compromisso de Cidadania

Garantir o direito à habitação é um dos deveres mais exigentes e inegociáveis do Estado democrático e da governação local. A habitação pública não é uma concessão assistencialista nem um privilégio; é um investimento estrutural decisivo para a coesão social e territorial. Entregar este setor em exclusivo às leis cegas do mercado condena milhares de famílias à indignidade e à exclusão permanente. Proporcionar um teto é a condição basilar para o exercício pleno da cidadania. Não é a única, mas é fundamental.

Nesse sentido, importa esclarecer as críticas recorrentes em torno das cerimónias públicas de entrega de chaves. Argumenta-se, por vezes, que estes momentos expõem e fragilizam as famílias. Importa responder com clareza: estamos a assinalar conquistas sociais profundas. A esmagadora maioria recusa entrar na sua nova vida pela porta dos fundos, envergonhada. Estas iniciativas devolvem visibilidade e orgulho a quem tantas vezes foi remetido para a margem, decorrendo em regime de estrita adesão voluntária de quem faz questão de celebrar publicamente a sua vitória. São momentos simbólicos, preparados com cuidado e revestidos de grande proximidade.

 

Governar com responsabilidade exige, porém, confrontar a realidade sem lírios. Quando referi recentemente que algumas habitações sociais registaram danos substanciais poucos meses após a entrega, certos setores apressaram-se a classificar a constatação como punitiva. Nada mais distante da verdade. Assumir estes episódios não estigmatiza ninguém; é um imperativo de rigor na gestão da coisa pública e o ponto de partida para intervir com eficácia.

 

O património habitacional social pertence à comunidade, edificado com o esforço e os impostos de todos. Exigir o cumprimento das regras de convivência e a sua preservação não fragiliza os moradores: dignifica-os. Tratá-los como cidadãos de pleno direito exige atribuir-lhes direitos e deveres em igual medida. Fingir que a degradação não existe seria incorrer num paternalismo velado, a forma mais subtil de remeter populações vulneráveis para uma cidadania de segunda categoria, de quem nada se espera e a quem nada se exige.

 

A entrega da chave não é a meta de uma política social, mas sim o seu começo. Atribuir uma casa a quem traz o peso de anos de desestruturação familiar, problemas de saúde mental ou dependências não apaga, por si só, carências acumuladas. Se o acompanhamento terminar na porta do edifício, o insucesso do realojamento torna-se praticamente inevitável.

 

Torna-se igualmente paradoxal ver quem rejeita a exigência de regras na habitação pública advogar o «respeito pela opção» de quem vive na rua. Tratar a exclusão severa como escolha individual desresponsabiliza o coletivo; não existe liberdade de escolha onde faltam os mínimos de dignidade e autonomia.

 

Não desistir das pessoas implica recusar o conforto dos julgamentos abstratos. A verdadeira ação autárquica faz-se no terreno, todos os dias, com equipas multidisciplinares focadas na mediação comunitária, no apoio psicossocial e na capacitação contínua. Exige gerir a complexidade com honestidade: aliando a firmeza na defesa do bem comum à empatia indispensável a uma sociedade verdadeiramente solidária.

 

Publicado na edição de 05/10/2026 do Diário de Coimbra

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