O Regulamento da Concessão de Isenção de Impostos Municipais, que consubstancia importantes medidas fiscais de apoio às famílias, empresas e associações do concelho de Coimbra, entrou em vigor em dezembro, depois de ser publicado em Diário da República. Este regulamento criado pela CM Coimbra prevê, por exemplo, a isenção do IMI para os proprietários de prédios urbanos habitacionais cujo rendimento coletável ou do agregado familiar, para efeitos de IRS, seja reduzido em 30%. Uma medida que visa apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade económica motivada pela pandemia da COVID-19.
Mas também prevê outro tipo de apoios. A Cooperativa de Construção e Habitação Económica Semearrelvinhas cumpre os requisitos previstos no regulamento. Desta forma, a proposta dos serviços municipais passa pela isenção de IMI por um período de três anos, renovável, a partir do início do ano seguinte ao do reconhecimento de interesse municipal da associação pela autarquia.
A estimativa do valor da despesa fiscal, tendo em conta a última liquidação e o número de anos de isenção, é de 3495,87€.
