Estas GOP e Orçamento Municipal para 2020 resultam de um intenso trabalho técnico dos serviços municipais, devidamente articulado com os consensos alcançados nas reuniões preparatórias e de auscultação prévia, ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, dos representantes dos Grupos Políticos da Assembleia Municipal (entre 21 e 23-10-2019). Neste mesmo período, realizaram-se as reuniões com as Juntas de Freguesia, cuja avaliação das propostas apresentadas culminou na reunião plenária realizada em 23-10-2019. Resultado deste processo participado, a proposta de GOP e Orçamento para 2020 foi agendada, em 24-10-2019, e apreciada na reunião da Câmara Municipal, de 29-10-2019, tendo sido aprovada para ser submetida a deliberação da Assembleia Municipal, cuja sessão decorreu em 27-12-2019, que decidiu “não aprovar” a proposta da Câmara. Estes documentos previsionais, que foram hoje novamente aprovados pelo executivo municipal, serão agora remetidos novamente para a aprovação pela Assembleia Municipal nos termos legais.
Outro dos pontos de destaque deste orçamento vai para o facto de apresentar o maior pacote de investimento desde 2005, ascendendo a cerca de 47M€, para além de prever um elevado acréscimo orçamental, essencialmente porque inclui as dotações previstas no processo de descentralização de competências nos domínios da Educação e da Saúde, considerando que estas foram aceites pelos órgãos autárquicos para exercer em 2020, estando ainda prevista a arrecadação com os Fundos Europeus e da Cooperação Técnica e Financeira de cerca de 24M€.
O documento prevê, assim, cerca de 118M€ de receitas correntes, e cerca de 90M€ de despesas correntes, estimando uma receita de capital de cerca de 33M€, contra uma despesa de capital da ordem dos 60M€.
Da receita, cerca de 54% é aplicada em funções sociais, que engloba o investimento em ensino, saúde, ação e habitação social, cultura, desporto, entre outros, a que acresce ainda o custo social dos transportes. Aliás, o programa com maior dotação nas GOP para 2020 é precisamente o da função social do Transporte Público, com mais de 12M€ previstos, que inclui a renovação da frota dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra através da aquisição, cofinanciada pelo POSEUR, de mais 14 novos autocarros 100% elétricos.
Relativamente aos objetivos por área, o planeamento, reabilitação e qualificação urbana continuam a ser as áreas que maior investimento municipal terá no próximo ano, dispondo de uma dotação superior a 40M€, englobando a reabilitação urbana, a continuidade das requalificações previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), a promoção da habitação, ambiente, espaços verdes e jardins e proteção civil, como o apoio aos bombeiros, entre outros.
O investimento em educação, desporto e juventude é reforçado em 25%, e terá em 2020 uma dotação de 17M€. Já a valorização, promoção cultural e apoio às artes irá dispor de um valor superior a 5M€, representando cerca de 5% do valor total do orçamento municipal.
O objetivo da coesão territorial e desenvolvimento socioeconómico apresenta uma dotação superior a 15M€, crescendo 17% a 2019. Neste objetivo estão integrados diversos programas para o apoio ao desenvolvimento económico e à atividade empresarial, para a dinamização e promoção turística, mas também para acessibilidades, conservação e manutenção de vias. Estão neste pacote, por exemplo, o projeto de refuncionalização e requalificação do Mercado Municipal D. Pedro V; a ciclovia de Coimbra; a obra de estabilização da margem direita do Rio Mondego, entre a Ponte de Santa Clara e o Açude-Ponte de Coimbra; e a ligação da Circular Externa ao Hospital Pediátrico, entre muitas outras.
O apoio às Uniões e Juntas de Freguesias totaliza um valor superior a 7M€, ao qual acresce inúmeras dotações dispersas pelas GOP relativas a obras nas freguesias que serão assumidas diretamente pela CM Coimbra, nomeadamente algumas intervenções nos cemitérios e a requalificação da Feira dos 7 e dos 23.
A manutenção da política fiscal é outro dos destaques desta previsão orçamental. Recorde-se que, no passado dia 23 de setembro, o executivo municipal aprovou a proposta de manter a taxa base do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios urbanos em 0,30%, o mínimo legal possível. Desde 2013, que a autarquia liderada pelo socialista Manuel Machado veio a reduzir progressivamente a taxa de IMI. Tendo em conta o ano das deliberações (a cobrança de IMI acontece no ano seguinte), em 2013 foi aprovada uma descida de 0,39% para 0,38%; em 2014, de 0,38% para 0,35%; em 2016, de 0,35% para 0,34%; em 2017, para 0,33%; e em 2018, para 0,30%, valor que este ano foi aprovado manter, abdicando assim de cerca de 14M€ de receita a favor dos conimbricenses. No mesmo sentido, estando assegurado o equilíbrio financeiro da autarquia, e mantendo a trajetória de redução do endividamento (que desde 2013 já reduziu 22M€), o presidente Manuel Machado assumiu que não irão ser aumentadas as tarifas da água e do saneamento para as pessoas, assim como o tarifário dos transportes, mantendo todos os títulos de transporte bonificados.