“Este regime é claramente inconstitucional, porque trata situações iguais de modo diferente, mas todos assobiam vergonhosamente para o ar, pois as autarquias estão a alimentar a sustentabilidade de um sistema”, enfatizou o autarca, considerando que as câmaras estão a ser “gravemente prejudicadas com as despesas de saúde”. Segundo o presidente da autarquia, são as câmaras municipais que garantem “que a ADSE possa continuar a efetuar os pagamentos das despesas em saúde dos trabalhadores da administração central”. “As Câmaras [a nível nacional] pagam cerca de 70 milhões por ano de despesas em saúde, em vez de ser a ADSE a efetuar esse pagamento, como lhe competia, pois recebe os descontos de 3,5% dos trabalhadores”, sustentou.
O autarca frisou que o Município de Coimbra orçamentou para 2022 uma verba de 1,5 milhões de euros de encargos com a saúde “e a quase totalidade é comparticipações nas despesas de saúde dos trabalhadores que descontam para a ADSE”. Para resolver esta questão, José Manuel Silva disse que vai agendar uma reunião com o Governo e que já solicitou ao departamento jurídico e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) “que analise as formas possíveis de contestação judicial desta iniquidade”. “Caso esta situação não seja resolvida, trarei a esta Câmara uma proposta de desobediência civil e de cessação de transferência para a ADSE dos 3,5% do respetivo desconto”, sublinhou o autarca, salientando que se trata “de muitos milhões de euros que fazem falta a Coimbra” e que poderiam ser investidos em zonas carenciadas, como a Baixa da cidade.
Ainda em relação ao processo de transferência para os municípios, o presidente da Câmara de Coimbra disse que vai recusar assinar a ata de transferência de competências administrativas na saúde, “enquanto nela não figurar uma cláusula que obrigue o Governo assumir os riscos dos aumentos dos custos das competências transferidas, como agora acontece com os efeitos da pandemia e da guerra, que provocaram um aumento exponencial da despesa com materiais, energia e combustíveis”.
O líder do executivo municipal disse ainda que, na área da educação, não pode ser a Câmara a pagar 300 mil euros anuais pelos circuitos de transporte para as escolas de referência em Coimbra de alunos com necessidades especiais que vêm de outros concelhos. “Já colocámos este problema à Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra, pois não pode ser a Câmara de Coimbra a assumir estes custos, como é óbvio”, referiu.
LUSA/CM Coimbra
