A inclusão plena das pessoas com deficiência, assim como o seu pleno reconhecimento e a promoção dos seus direitos fundamentais, são prioridades políticas nacionais e também locais. E foi com base nessa premissa que a CM de Coimbra criou o Balcão da Inclusão do Município de Coimbra, um serviço que visa prestar informação e mediação às pessoas com deficiência e/ou incapacidade e às suas famílias, bem como a organizações e outros/as que direta ou indiretamente intervêm na área da deficiência. O Balcão da Inclusão pretende, essencialmente, dar resposta a assuntos relacionados com os direitos e deveres das pessoas com deficiência no domínio das competências da Camara Municipal e, de uma forma geral, informar, orientar e encaminhar para respostas adequadas a cada situação.
O Balcão da Inclusão vai funcionar no espaço de atendimento ao público da autarquia no Mercado Municipal D. Pedro V, de forma presencial, e, preferencialmente, com agendamento prévio. Esse agendamento pode ser efetuado através de contacto telefónico (239 857 000 ou 239 854 294), via email (para balcaodainclusao@cm-coimbra.pt) ou na página web da autarquia, no separador Viver | Social | Igualdade e Inclusão, através do preenchimento do formulário disponível. Esse agendamento permitirá conhecer antecipadamente o tipo de situação/questão que motivou o/a munícipe a procurar os serviços, possibilitando, assim, uma resposta mais completa e eficaz por parte do Município.
A CM de Coimbra celebrou um protocolo de colaboração com o INR para a criação deste novo serviço, que formaliza o compromisso entre as partes para “promover o bom funcionamento do Balcão”, lê-se na informação dos serviços municipais. O protocolo indica que o Balcão vai funcionar durante três dias da semana (segundas, quartas e sextas-feiras), entre as 08h30 e as 16h30, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal. Numa fase inicial e experimental, o Balcão vai funcionar três dias, mas esse período de atendimento poderá ser alargado caso se venha a verificar essa necessidade. O Balcão de Atendimento vai funcionar em estreita articulação com a Divisão de Relação com o Município e de Apoio Administrativo.
O INR é um organismo da administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tem como missão executar políticas dirigidas às pessoas com deficiência/incapacidade e, nesse âmbito, vai colaborar com a autarquia na implementação do Balcão. Com base no protocolo, compete ao INR “fazer o atendimento qualificado dos munícipes com deficiência/incapacidade e respetivas famílias, bem como dos técnicos de reabilitação e instituições que desenvolvem qualquer tipo de atividade neste domínio (reabilitação e participação), assegurando-lhes uma informação integrada sobre os direitos e benefícios e recursos existentes para a resolução dos problemas colocados”.
Também, no quadro do referido protocolo, é responsabilidade do IRN “proceder ao correto encaminhamento dos processos e desenvolver uma função de mediação junto dos serviços públicos e entidades privadas responsáveis pela resolução dos seus problemas que seja facilitadora da sua intervenção junto destes utentes”, para além de ter como competência “desenvolver e valorizar as parcerias locais que permitam articular soluções de atendimento mais eficazes, divulgar junto dos serviços, instituições e outras estruturas locais a apropriação e divulgação de boas práticas no atendimento do munícipe com deficiência/incapacidade e recolher informação que permita produzir diagnósticos de caracterização local das pessoas com deficiência/incapacidade, identificar os principais problemas existentes e promover soluções adequadas”.
Por sua vez, a CM de Coimbra compromete-se a “afetar um espaço no local de atendimento ao público do Município, com condições de acessibilidade para estes utentes, da via pública ao local de atendimento incluindo a instalação sanitária devidamente identificado com o logótipo do Balcão da Inclusão”, bem como “dotar o mesmo com meios informáticos adequados para acesso à Internet e utilização de bases de dados informativas, afetar um técnico do Município a tempo integral ou parcial, assegurar a divulgação local do serviço através dos meios mais convenientes para atingir o público-alvo, a comunicação e a informação disponibilizada aos utentes, em formato acessível, sempre que necessário e o preenchimento do formulário online para registo de dados de atendimento”. O protocolo é válido por um prazo de um ano, sendo automaticamente renovável por igual período.
