Tendo em conta o superior interesse público para proteção de pessoas, bens e ambiente, o protocolo agora aprovado é renovável, automaticamente, por forma a regular a ativação e desativação do CMA no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto a qualquer altura do ano, sob o respetivo pedido do Comandante Sub-regional, ao contrário do que sucedia até agora – renovação anual.
Neste contexto, foi ainda aprovado o protocolo que estabelece as regras para a contratualização dos veículos destinados a integrar o Serviço de Brigadas do Aeródromo (SBA), assumindo a ANEPC a obrigação do pagamento das respetivas despesas fixas, e a isenção de taxas pela cedência dos espaços à ANEPC, como entidade parceira do Município, no valor de 4 848,90 euros.
Neste acordo, o Município fica com a responsabilidade pelos trabalhos, anuais, de regularização do pavimento na zona de implantação dos contentores no aeródromo e nos trabalhos de ligações a efetuar entre os contentores e as infraestruturas de água e eletricidade e consequente manutenção, no período de atuação do dispositivo de combate a incêndios.