Ana Bastos dá, assim, conhecimento desta designação ao Executivo, por uma questão de transparência institucional, informação que vai ser depois também levada a Assembleia Municipal e, adicionalmente, deverá ser comunicada ao Tribunal Constitucional, tendo em conta o Estatuto dos Eleitos Locais.
A sociedade AGIT – Entidade Gestora do Sistema Intermodal da Região de Coimbra é uma pessoa coletiva constituída por escritura pública outorgada em 20 de setembro de 2024, sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, de responsabilidade limitada, com personalidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
É uma empresa local de gestão de serviços de interesse geral de natureza intermunicipal e tem por objeto social o desenvolvimento, a implementação e a gestão de um sistema de títulos e tarifários intermodal integrado para os operadores do serviço público de transporte de passageiros da área geográfica da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, bem como a comercialização de títulos de transporte integrados nesse sistema.
Importa recordar que, na reunião de Câmara de dia 11 de novembro, foi aprovada a designação do presidente da Câmara Municipal, José Manuel Silva, para representante de Coimbra na Assembleia Geral (AG) da AGIT. Já na reunião de Câmara de dia 19 de dezembro, foi ratificada a designação da firma Leal e Associado como fiscal único da AGIT e de Maria Artilheiro Gonçalves da Silva como fiscal único suplente.