A decisão responde a um pedido da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM/RC), no seguimento da criação dos Conselhos Locais de Saúde Mental ao abrigo do Decreto-Lei n.º 113/2021, que estabelece um novo modelo de organização dos serviços de saúde mental, baseado numa abordagem integrada, centrada na pessoa e na comunidade.

Os CLSM têm natureza consultiva e incluem representantes de diferentes setores (saúde, educação, autarquias, segurança social, justiça, organizações da sociedade civil e utentes) procurando assegurar a coordenação local, a adequação das respostas às necessidades das populações e a melhoria contínua dos serviços prestados.

Entre as suas competências está a emissão de pareceres sobre os planos e relatórios de atividade dos serviços locais de saúde mental, bem como a apresentação de propostas para reforçar a eficácia das respostas existentes.

O mandato dos membros designados tem a duração de três anos, sendo o exercício do cargo não remunerado, embora com possibilidade de ajudas de custo e reembolso de despesas de deslocação, nos termos legais.

A nomeação surge no âmbito da articulação interinstitucional prevista na legislação e visa garantir a participação do Município na definição de políticas locais de saúde mental, através de um modelo de trabalho em rede.