Contudo, o caminho para concretizar esta ambição esbarra numa verdadeira teia burocrática. Boa parte destes edifícios está sob a alçada da Estamo, mas assumi-los para o município implica lidar com exigências pesadíssimas e processos de uma lentidão desesperante. E é aqui que o absurdo se instala: a lei atual obriga-nos a pagar por estas propriedades de acordo com a estrita avaliação de mercado.

Coloquemos os factos com clareza. Os municípios recebem edifícios que exigem obras profundas e, ainda por cima, têm de pagar por eles a preço de ouro. Apenas como ilustração, a Câmara de Coimbra vai receber um imóvel que já ardeu várias vezes nos últimos tempos.

Para materializar estes projetos e dinamizar a oferta, temos ao nosso dispor instrumentos como a Habitação a Custos Controlados (HCC) e a Habitação a Custos Acessíveis (HCA), cruciais para a classe média e os jovens. Para os concretizar, estamos plenamente disponíveis para estabelecer parcerias com cooperativas e empresas, unindo esforço e capacidade de execução.

Encontramos na tutela do Governo uma enorme abertura para o diálogo e um tratamento sempre cordial. Mas a cordialidade não resolve a asfixia financeira. Questionamos o absurdo de receber património em ruína e de sermos nós, os municípios, a pagar por ele, ouvindo invariavelmente como resposta um resignado: «É a lei!».

Ora, se a lei está a ser um obstáculo intransponível para aumentarmos a oferta pública de habitação a preços justos, então a lei deixou de servir o interesse público. Exigir que os municípios comprem ruínas e edifícios degradados a preço de mercado é um encargo incomportável. Faz sentido manter uma norma que penaliza quem quer reabilitar as cidades e fixar as pessoas? O país não pode dar-se ao luxo de manter dogmas burocráticos quando o direito à habitação está em causa. É urgente mudar a lei.

Publicado na edição de 27/10/2026 do Diário de Notícias