15 Janeiro 2019

CM Coimbra aceita descentralização de competências previstas nos diplomas já publicados

CM Coimbra aceita descentralização de competências previstas nos diplomas já publicados

O executivo da Câmara Municipal (CM) de Coimbra aprovou, ontem, aceitar a transferência de competências, em 2019, das 11 áreas cujos respetivos diplomas setoriais já estão publicados.

A autarquia passa, assim, a exercer competências nos setores do estacionamento público, das praias (também fluviais), da habitação, das vias de comunicação (estradas), do património imobiliário público e das modalidades afins de jogos de fortuna e azar. Manuel Machado, que também preside ao Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, informou que para o Município de Coimbra assumir estas novas competências poderia optar por não se pronunciar, “o que seria pouco curial assumir por omissão”, considerou, pelo que colocou à votação todos os diplomas, tendo sido, posteriormente, aprovados.

 

Em relação às competências nas áreas da proteção civil/bombeiros, da promoção turística, dos projetos financiados por fundos europeus de captação de investimentos e da justiça, que serão exercidos pela entidade intermunicipal (Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra) e das estruturas de atendimento ao cidadão, que envolvem juntas de freguesia, a aceitação por parte da CM Coimbra – cuja votação foi idêntica à dos restantes setores – deve anteceder a deliberação daqueles órgãos.

 

Além da Câmara, a efetivação da transferência de competências exige também a aprovação da Assembleia Municipal ou da entidade intermunicipal, no caso de virem a ser exercidas por esta entidade e desde que mereçam o voto favorável unânime dos concelhos que a integram.

 

CM Coimbra / Lusa

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