13 Dezembro 2023

Regulamento da Taxa Municipal Turística está em consulta pública até 23 de janeiro

Regulamento da Taxa Municipal Turística está em consulta pública até 23 de janeiro

O projeto de alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra, publicado a semana passada em Diário da República, está em consulta pública até ao próximo dia 23 de janeiro. O processo pode ser consultado na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo da Câmara Municipal (CM) de Coimbra (Galeria do Mercado do Peixe, no Mercado D. Pedro V), durante o horário de expediente, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Coimbra, em www.cm-coimbra.pt.

As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da CM de Coimbra, podendo ser apresentadas na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo da CM, remetidas por via postal para a morada Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou, ainda, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-coimbra.pt.

 

Recorde-se que o executivo municipal votou a 30 de outubro a alteração ao regulamento da taxa turística, aprovado em Assembleia Municipal a 23 de fevereiro deste ano, na sequência da necessidade de se aperfeiçoarem aspetos técnicos e reduzirem algumas isenções do pagamento da taxa, por não serem de aplicação linear e implicarem uma carga burocrática pesada para os estabelecimentos.

 

As alterações prendem-se, de modo geral, com o âmbito da aplicação da taxa que, antes, incidia na ocupação de março a outubro, passando, agora, a refletir-se nas dormidas durante todo o ano. Uma outra está relacionada com a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica para pagamento da taxa, que desburocratiza o processo, mas obriga a ajustes no articulado do regulamento, que deixa cair as isenções para estudantes, bolseiros e ocupação relacionada com eventos.

 

Consulte aqui o processo projeto de alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra

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