O acordo prevê a constituição, por um período de 20 anos, renovável e a título gratuito, do direito de superfície sobre o prédio municipal onde foi edificada a atual sede da Junta de Freguesia.

Regularização administrativa e jurídica

De acordo com a informação técnica dos serviços municipais, apesar de existirem deliberações e documentação que demonstravam a intenção de cedência do terreno à Junta de Freguesia, não foi possível localizar qualquer documento que comprovasse a formalização definitiva dessa cedência.

A situação motivou um pedido de regularização apresentado pela Junta de Freguesia, que alertou para dificuldades práticas relacionadas com contratos de seguros, fornecimento de serviços e gestão administrativa do imóvel.

A constituição do direito de superfície surge, assim, como solução jurídica para legitimar a ocupação e utilização do edifício, assegurando simultaneamente a salvaguarda do património municipal e a continuidade do funcionamento da sede da Junta de Freguesia.

A proposta foi enquadrada pelos serviços municipais no âmbito das competências do Município em matéria de cooperação institucional e gestão do património público, tendo sido considerada de interesse público.