«Estive presente no Encontro Nacional de Autarcas promovido em Viseu pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), onde foi apreciada a evolução de vários processos ligados à gestão e ao financiamento local e à descentralização de competências, bem como a reivindicações a apresentar proximamente ao Governo por parte dos municípios.
Nesta reunião tive a oportunidade de fazer uma curta intervenção que versou sobre os seguintes temas.
– Perante uma crise global que se vai agravar em 2023, reafirmei a absoluta necessidade de o Governo apoiar os municípios para que estes possam continuar a desempenhar a sua missão autárquica, nomeadamente considerando que o Governo está a arrecadar mais impostos, especialmente através do IVA, com a receita fiscal a disparar cerca de 30%, enchendo os cofres do Governo. Recordei que enquanto a Câmara de Coimbra perde este ano cerca de 9 milhões de euros do seu orçamento, o que impede a concretização de várias obras e de muitos projetos previstos para 2022, o Governo está a faturar milhares de milhões de euros a mais do que aquilo que previa, numa desigualdade e num centralismo imoral.
– O facto de o Governo estar a arrecadar mais impostos à custa das autarquias, devido ao aumento da inflação, do custo dos materiais, da energia e dos combustíveis é inadmissível. Por exemplo, só nos autocarros elétricos, a fatura da energia dos SMTUC duplicou, sendo atualmente de 100000 euros por mês. Quanto ao gasóleo, este ano prevê-se que a fatura aumente na ordem dos 2 milhões de euros. Ora, considerando que a carga fiscal sobre o gasóleo representa cerca de metade do respetivo preço, significa que, só deste custo adicional, metade, um milhão de euros, vai direto dos cofres da autarquia de Coimbra para os cofres do Governo. Por conseguinte, o orçamento das autarquias está a ser exaurido para engordar o orçamento do Estado. É perfeitamente justo que este dinheiro seja devolvido às autarquias.
– Voltei a falar na inconstitucionalidade dos pagamentos das autarquias à ADSE e apelei a que todas as Câmaras seguissem o exemplo da Câmara de Coimbra e deixassem de fazer estas transferências para a ADSE. Creio que mais Câmara vão seguir o nosso exemplo. Sublinhe-se que não se trata dos descontos dos trabalhadores, que efetuamos conforme a Lei, mas sim da comparticipação das despesas em saúde dos trabalhadores da administração local no regime livre e convencionado, que a lei impõe que sejam pagas pelas autarquias, enquanto as da administração central são pagas pela ADSE. Há meses que informei a ANMP desta decisão da Câmara de Coimbra e ainda não recebemos qualquer resposta. A ANMP ainda nem sequer teve interesse em suscitar a inconstitucionalidade desta legislação junto da Provedoria de Justiça.
– Exigi que a comparticipação do PRR para o setor social seja aumentada, dando o exemplo do sucedido no concelho de Coimbra. Das 22 candidaturas apresentadas à Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, todas com parecer favorável do CLAS-C e a maioria com elevadas pontuações, só uma, uma única foi aprovada e nem sequer foi a que obteve a mais alta pontuação atribuída pelo CLAS. Não se compreendem os critérios, mas, mais importante do que isso, é inaceitável que em 22 candidaturas, todas relevantes e importantes para o concelho de Coimbra, só uma seja financiada, o que nos leva a concluir que, no plano social, o PRR é um flop.
– Manifestei a preocupação pelo facto da medida, que em si é positiva, de permitir que projetos no valor superior a um milhão de euros que não foram concluídos a tempo do encerramento do PT2020 transitem para financiamento do PT2030 vá afinal redundar numa redução do financiamento do PT 2030, o que é inaceitável, em particular tendo em conta que o financiamento previsto para o PT2020 está longe de ter sido esgotado. Estas obras devem ser financiadas com o dinheiro sobrante do PT2020 e não afetar e reduzir o financiamento disponível do PT 2030 para novos projetos. É importante saber-se que enquanto o anterior executivo apresentou projetos no valor de apenas 100 milhões ao PT 2020, esta maioria apresentou projetos no valor de cerca de 500 milhões ao PT2030, que darão um forte impulso de desenvolvimento a Coimbra, e não aceitará que o financiamento do PT2030 seja afetado.
– Finalmente, desafiei a ANMP a desencadear e liderar o processo de revisão da legislação eleitoral autárquica, no que fui secundado por outros presidentes de Câmara.
As notícias relatadas na comunicação social expressam a unanimidade dos autarcas nas exigências de apoios do Governo às autarquias, que são essenciais para a prossecução da missão autárquica.
Como afirmou Luís Salgueiro, presidente da ANMP, “está na hora de tratar dos municípios, das autarquias. A situação que vivemos atualmente, os impactos que temos sentido nas nossas contas, da inflação, dos custos com a energia são de tal ordem que exigem que o Governo também adote medidas extraordinárias para os municípios”. Luísa Salgueiro defendeu ainda que o OE para 2023 deve ir “mais longe” para “garantir que as autarquias locais têm condições para cumprir as suas competências, as antigas, as tradicionais, as novas, mas mantendo as contas em ordem”.
Perante esta posição clara da ANMP, não posso deixar de manifestar a minha estranheza por ver nas redes sociais o líder da bancada socialista da Assembleia Municipal a manifestar-se contra o apoio do Governo às autarquias. Na cegueira política de ser contra e de querer prejudicar Coimbra e esta Câmara, o que é intolerável e representa uma verdadeira deslealdade à cidade, este líder socialista local assume posições que contrariam a vontade unânime dos presidentes de Câmara do país, a vontade da própria ANMP e a óbvia necessidade do município de Coimbra.
Pela nossa parte, garantimos que esta maioria continuará a defender e a lutar pelos interesses de Coimbra e dos seus munícipes e pelo desenvolvimento sustentável do nosso concelho.»