Ao abrigo da descentralização de competências no domínio da Ação Social, cujo prazo termina no próximo dia 03 de abril, é a Câmara Municipal de Coimbra a entidade promotora do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), que presta apoio a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), além de dar resposta a situações de emergência social.
Tendo em conta os pressupostos legais que permitem a celebração de protocolos específicos de cooperação no âmbito do SAAS, bem como a importância e a eficiência do trabalho em parceria que já se desenvolve no território e que garante respostas céleres e de maior proximidade aos cidadãos, o Município de Coimbra vai adotar um sistema misto de concretização das competências em matéria de Ação Social. Desta forma, vai assumir com recursos próprios o funcionamento do SAAS em cinco do total de 10 territórios, contratualizando, mediante acordos específicos com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas, a parte restante.
Assim, vão ser celebrados protocolos de cooperação com o Centro de Apoio Social de Souselas, Cáritas Diocesana de Coimbra – Centro Comunitário S. José e Centro Comunitário de Inserção, Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) – Delegação de Coimbra e Centro de Assistência Paroquial de Santa Cruz que, no total, vão receber, este ano, a verba total de 351 mil euros, considerando que a entrada em vigor do protocolo é a 03 de abril. Contudo, a comparticipação anual prevista para a totalidade dos acordos é de 468 mil euros.
Ao Centro de Apoio Social de Souselas, que terá dois técnicos superiores afetos a esta atividade, caberá uma verba de 52 mil euros/ano, para a área de intervenção que contempla a freguesia de Brasfemes, a União das Freguesias (UF) de Antuzede e Vil de Matos, a UF Souselas e Botão e a UF Trouxemil e Torre de Vilela. O Centro Comunitário de São José, através da Cáritas Diocesana de Coimbra, com quatro técnicos superiores, vai receber 104 mil euros/ano para assegurar a área correspondente à UF de Eiras e São Paulo de Frades. O mesmo montante (104 mil euros) será atribuído ao Centro Comunitário de Inserção, também através da Cáritas Diocesana de Coimbra, para, com quatro técnicos superiores, garantir o acompanhamento na área da Sé Nova, Almedina e São Bartolomeu, da UF de Coimbra. Santa Cruz, também da UF Coimbra, ficará à responsabilidade do Centro de Assistência Paroquial de Santa Cruz, com três técnicos superiores e um montante anual de 78 mil euros. O acompanhamento na freguesia de Santo António dos Olivais será garantido pela CVP – Delegação de Coimbra, com cinco técnicos e uma verba de 130 mil euros/ ano.
A autarquia, através da Divisão de Ação Social, vai assumir com recursos próprios a área de intervenção correspondente às freguesias de Almalaguês, Ceira, Cernache, São João do Campo, São Silvestre, Torres do Mondego, e ainda à UF Assafarge e Antanhol, UF Santa Clara e Castelo Viegas, UF São Martinho de Árvore e Lamarosa, UF São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades e UF Taveiro, Ameal e Arzila.
A Câmara Municipal pode proceder à reorganização das áreas de intervenção e ao estabelecimento de acordos específicos com outras entidades, ou com as mesmas para áreas de intervenção diferentes, em função das circunstâncias identificadas no final de cada ano e da melhor satisfação do interesse público.
As entidades convidadas para celebrar estes protocolos, para além de terem experiência no âmbito da intervenção social junto da população em situação socioeconómica vulnerável, desenvolveram ao longo dos últimos anos, a atividade que agora se pretende contratualizar, através de protocolos celebrados com a Segurança Social (com exceção da Delegação de Coimbra da CVP). De reforçar ainda que estas entidades têm mantido com a Câmara Municipal de Coimbra uma parceria no âmbito do funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia (CSF), desenvolvendo diversas atividades de cariz social e de relevante interesse para o desenvolvimento social da população residente no concelho.
Foi também aprovado o Regulamento Interno do Serviço de Acompanhamento e Atendimento do Município de Coimbra. O documento, que visa garantir o bom funcionamento do SAAS, assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados, assim como a divulgação e cumprimento das regras de funcionamento, além de promover a participação ativa, aplica-se aos profissionais da equipa técnica e aos utilizadores do serviço.
Refira-se que, no que se concerne à transferência de competências, as negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses que, no geral, visaram garantir um padrão de serviços sociais assente na promoção da igualdade dos cidadãos no acesso a esses serviços em todo território nacional, acompanhado de recursos financeiros, resultaram, no caso de Coimbra, num reforço de 66% do valor inicialmente previsto para o Município, passando de 696.472,48 euros para 1.158.013,80 euros.
A Câmara e a Assembleia Municipal deliberaram prorrogar o prazo da transferência de competências para a autarquia no domínio da ação social até 03 de abril de 2023, usando a janela legal que permitia o adiamento se os municípios entendessem não reunir condições necessárias para o exercício das competências previstas.