A BNAUT, criada em março de 2021, pelo decreto-lei n.º 26/2021, visa “dar uma resposta estruturada e transversal para a disponibilização de soluções de alojamento de emergência ou de transição destinadas a pessoas que se encontram em situação de risco e emergência, tendo em vista a sua inclusão social, proteção e autonomização, o combate às desigualdades e a garantia de uma adequada proteção social”, pode ler-se na informação técnica dos serviços municipais.
O protocolo a celebrar com a CIM-RC é uma peça fundamental para a CM de Coimbra arrancar com as candidaturas aos fundos disponíveis da BNAUT, uma vez que “é reconhecida a importância da CIM-RC no acesso à contratualização de financiamentos à promoção de soluções de alojamento de emergência ou de transição no âmbito do BNAUT, e no cumprimento dos demais requisitos de apoio financeiro, objetivos, metas e prazos definidos nos termos do Aviso, Regulamentação e PRR”, adianta a informação.
Diversos serviços municipais (Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente e Departamento de Educação, Desporto e Juventude) estão, atualmente, a avaliar quais os edifícios municipais que podem integrar a candidatura à BNAUT, sendo que, na manifestação de interesse apresentada (sendo que a análise ainda não está fechada) pela CM de Coimbra foram apontadas as seguintes necessidades de investimento: criação de um Centro de Alojamento Temporário, um Centro de Alojamento de Emergência Social, uma equipa de Resposta e Emergência Social e um Apartamento de Transição.
As candidaturas procuram responder à necessidade de criar dois tipos de alojamento: urgente e temporário.
No caso do alojamento urgente, por exemplo, são apresentadas soluções através do formato Centro de Alojamento Temporário (CAT) – resposta social, desenvolvida em equipamento, que visa o acolhimento, por um período limitado, de pessoas adultas em situação de carência, tendo em vista o encaminhamento para a resposta social mais adequada – e Centro de Alojamento de Emergência Social (CAES) – alojamento de emergência, em regra por um período até 72 horas, destinado a pessoas ou famílias em qualquer situação aguda e imprevista, que é estimada como ameaçadora e coloca as mesmas em situação de perigo e desproteção, decorrentes da ausência de condições mínimas de subsistência e exigindo uma resposta imediata.
Além destas, e ainda no caso dos alojamentos urgentes, há também a tipologia de Resposta de Acolhimento de Emergência – resposta inovadora dotada de equipa técnica psicossocial, preparada para uma intervenção direta, e permitindo igualmente a intervenção em contexto de rua e/ou na habitação das pessoas ou agregado familiar em situação de vulnerabilidade, bem como o aprofundamento do diagnóstico de emergência e supressão das necessidades de pessoas e/ou agregados familiares.
No caso do alojamento temporário, há uma linha de investimento para a criação de Apartamentos de Transição (AT) – resposta habitacional em apartamento e por período transitório, podendo assumir, entre outras, as formas de apartamento partilhado ou de apartamento de reinserção.
De referir que a CIM-RC já assinou 13 protocolos, num total de 17 municípios que manifestaram interesse em integrar a candidatura ao BNAUT e, até ao momento, já submeteu oito candidaturas, provenientes de quatro autarquias.
Em virtude da falta de equipamentos de alojamento urgente ou temporário em Coimbra para responder a situações urgentes decorrentes de acontecimentos de catástrofe, de casos de violência doméstica, de crises, entre outras, bem como para responder às necessidades da população em situação de extrema vulnerabilidade social, como as pessoas em situação de sem abrigo, “torna-se essencial a celebração deste protocolo”.
Intervenção da vereadora da Ação Social, Ana Cortez Vaz sobre este tema:
“Um dos maiores problemas que Portugal enfrenta na atualidade ao nível da habitação é a ausência de uma resposta estruturada a necessidades urgentes de alojamento, resultantes de incidentes excecionais tais como, catástrofes naturais, incêndios, entre outros, ou decorrentes da necessidade de alojamento urgente, de forma temporária, de pessoas que se encontrem em risco iminente de ficar privadas de habitação, tais como, situações de violência doméstica, de tráfico de seres humanos, pessoas ao abrigo da proteção internacional, situações de desinstitucionalização, pessoas em situação de sem-abrigo, ou ainda pessoas em risco de desalojamento devido a precariedade e insegurança extrema do local em que vivem.
Para colmatar a falta de estruturas de alojamento de emergência e de acolhimento foi publicado um aviso de abertura de concurso, através Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para acesso à contratualização de financiamento à promoção de soluções de alojamento de emergência ou de transição no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT).
Neste seguimento, o Município de Coimbra integrou, juntamente com 17 municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC), a Manifestação de Interesse em efetuar investimentos no âmbito da BNAUT.
Atualmente, os serviços municipais da Câmara Municipal de Coimbra (Departamento e Edifícios e Equipamentos Municipais, Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente e Departamento de Educação, Desporto e Juventude), estão a avaliar alguns edifícios municipais que poderão vir a integrar a candidatura ao BNAUT.
Por forma, a assegurar a boa execução e a operacionalização da candidatura intermunicipal à BNAUT, torna-se necessário a celebração de um protocolo entre a CIM-RC e os Beneficiários Finais, neste caso com o Município de Coimbra.
O protocolo tem como objetivo assegurar a boa execução e a operacionalização das candidaturas apresentadas pelo Município de Coimbra à BNAUT.
O protocolo a celebrar com a CIM-RC trará muitas vantagens, uma vez que é reconhecida a importância da CIM-RC no acesso à contratualização de financiamentos.
Tendo em conta a falta de equipamentos de alojamento urgente ou temporário no Concelho de Coimbra para responder a situações urgentes decorrentes de acontecimentos de catástrofe, de casos de violência doméstica, de crises, entre outras, bem como para responder às necessidades da população em situação de extrema vulnerabilidade social, como as pessoas em situação de sem-abrigo, considera-se que a celebração deste protocolo com a CIM-RC será de elevada importância para o Município de Coimbra.”