Considerando que a Carta Municipal da Habitação de Coimbra classifica como escasso o mercado de habitação acessível para as necessidades identificadas no concelho e que as mais recentes iniciativas legislativas restauram o papel essencial das cooperativas de habitação e construção na promoção da habitação – reconhecendo-as como entidades promotoras necessárias e complementares à resposta pública – o Executivo Municipal assumiu a intenção de recuperar a utilidade social do seu património imobiliário, disponibilizando-o às necessidades das famílias que procuram habitação, a preços controlados.
Neste quadro, a Câmara Municipal de Coimbra firmou o compromisso, assinado a 22 de abril, de encetar os procedimentos legais tendo em vista a cedência às cooperativas de habitação e construção – em regime de direito de superfície – de imóveis identificados pelo serviço municipal competente na Carta Municipal de Habitação e pelo serviço municipal competente, seguindo as regras do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto. O compromisso foi divulgado na Assembleia Municipal de 23 de abril.
No mesmo documento, o Município comprometeu-se, também, a tomar iniciativas – nomeadamente junto do IHRU, IP – com vista à eventual celebração dos protocolos (tripartidos) – previstos no artigo 12.º, da Lei n.º 56/2023, conjugado com a Portaria n.º 69-A/2024, de 23 de fevereiro – no caso de imóveis integrados no Património Imobiliário Público do Estado no território municipal, que venham a ser identificados pelo IHRU, IP.
Neste sentido, a Assembleia Municipal, realizada a 23 de abril, aprovou por maioria uma moção que faz depender a aprovação da proposta da alienação de dez imóveis (sobretudo lotes de terreno), com um valor patrimonial de 2,5 milhões de euros, do compromisso do Executivo de ceder terrenos às cooperativas de habitação.
Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal, José Manuel Silva, afirmou que tinha sido já enviado um compromisso de cedência de terrenos à Cooperativa de Habitação Mondego, a que mais diretamente falou com o executivo e com grupos parlamentares, apesar do compromisso não se dirigir apenas a esta entidade.
LUSA/CM de Coimbra